Como o poder público pode realizar a regularização fundiária ?
Basicamente é isso, fico na duvida se é apenas usando a ferramenta demarcação urbanística ou se tem outra forma.
Basicamente é isso, fico na duvida se é apenas usando a ferramenta demarcação urbanística ou se tem outra forma.
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Bom Dia, existem leis administrativas, urbanísticas, e que trata da própria regularização fundiária, existem medidas extra e judiciais, cadastramento de pessoas ou famílias, intervenção do Incra, e outros órgãos.
Pode ser rápido ou um procedimento mais demorado.
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