Na transação penal, pelo artigo 28, a pena pode ser pagamento de R$888, para não haver julgamento, arquivando o processo? A defensora publica nao apresentou nenhuma outra alternativa, já informando que era essa opção ou meu filho iria para julgamento.
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Boa Tarde, por se tratar de ação penal pública incondicionada, que propõe é o Ministério Público, e nesse caso propôs o pagamento de um valor, poderia ser outros, mas a escolha foi essa. Cabe-se ao réu aceitar ou não tal transação penal.
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