Direito a moradia popular: como posso ter esse direito por lei?

Feita por >Edvania>. 27 out 2019 Previdência social

Eu fui convocada pra Cohab, mas não vou ser selecionada pois não tenho a medida protetiva(sofri violência domestica ). Mas eu tenho os b.os,processo e meus filhos estudam em sigilo, mas só.por que não tenho a medida protetiva não vou poder ter direito a essa moradia. Eu posso procurar uma defensoria, será que tenho chance de conseguir essa moradia?

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Boa Tarde Edvania, depende da documentação que está sendo solicitar, pois dependendo da situação, poderá ser requerida e fornecida, a medida protetiva é um meio judicial, e não um documento, por isso, a Cohab deve ser clara no sentido de que documento ela está requerendo.

Cabe informar que pode-se sim, buscar a defensoria pública na solução do problema, mas a concessão de medida protetiva, se já não ocorreu, deverá ser fundamentada, para que haja a sua concessão, devem haver motivo, e aparentemente existem, para que sejam aplicadas.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

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