LGPD para assessoria em processo de isenções

Feita por >Gisela>. 29 jun 2019 Carteira de trabalho

Minha dúvida é onde se aplica a nova lei LGPD na empresa de assessoria em processos de isenções para compras de carros PCD (pessoas com deficiência). A empresa recolhe a documentação do cliente para dar entrada nas isenções e em seguida o cliente poderá adquirir seu automóvel com as isenções pelas quais ele tem direito.
O que a empresa deverá fazer? inserir uma clausula no contrato que o cliente está ciente que o escritório de assessoria terá acesso aos seus dados pessoais? o escritório deverá manter estes dados guardados onde? O escritório deverá descartar estes documentos em seguida ao processo, de isenções, finalizado? Qual dado/informação/documento, deverá ser fornecido ao cliente, nesta prestação de serviço?
Obrigada

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Boa Tarde, pode-se ter sim uma cláusula contratual em relação ao pedido de isenção, assim como tais documentos poderão ser arquivados em um local específico da empresa, pelo menos pelo tempo limite previsto em lei. Os documentos só podem ser descartados depois de três anos, conforme previsão legal, o mesmo não se aplica ao da isenção, mas é melhor aguardar para realizar o descarte.

Os dados apresentados devem ser os previstos em lei, assim como o andamento do pedido de isenção, se tiver como acompanhar.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

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