processo administrativo no procon

Feita por >gilson lourencio dias>. 13 jul 2019 Acompanhamento de processos

boa noite,acionei o procon municipal o qual aplicou uma multa de 5.000,00 à uma empresa de grande porte com faturamento em 2018 de 656 milhões eu como consumidor inconformado fui ao procon para saber se eu poderiasolicitar o aumento da multa e me informaram que não podia solicitar mais nada no processo,más eu tenho verificado que estão levando a toque de caixa,eu como consumidor posso fazer alguma coisa para que essa multa seja aumentada?
grato.

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Bom Dia, dificilmente iria conseguir, somente os órgãos administrativos e incumbidos de tal poder podem aplicar multa. A seu aumento ou a forma como se faz o cálculo, é pelas regras e normas existentes.

Na legislação do consumidor não se fala em possibilidade de solicitar aumento da multa ou não. Se não estiver conformado com o caso, pode pedir indenização e tudo o mais no juizado especial, mas não aumento. E se pedir é muito provável o juiz indeferir o pedido.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

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