que ação fazer para cobrar do município repasses e rescindir contrato ?
Feita por >Dani>. 26 mar 2019
Demissões
Boa tarde!
Trabalho em um escritório de advocacia e recebi o seguinte caso para elaborar uma petição inicial:
Empresa X vence o processo de licitação de uma prefeitura Y, realiza as construções emitindo três notas fiscais para repasse, no entanto não recebe, a empresa X notifica o município e o município devolve uma notificação de paralisação da obra por 150 dias. Desse modo, a empresa X decide rescindir o contrato com a prefeitura e quer receber o que já foi feito na obra. Não sei que ação fazer, execução ? cobrança ?
