Não pode se deslocar a nenhum escritório?
Encontre um advogado online

Pequenas causas: 5 dicas para entrar com uma ação

O Juizado Especial Cível pode ser acionado com ações de pequenas causas que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Veja algumas dicas de como ingressar com um processo.

10 out 2017 Dicas sobre advocacia - Leitura: min.

Advogados

Não importa se o dano foi ao contratar um serviço mal prestado ou ao comprar um produto que apresentou defeito. Se a pessoa foi lesada pela negociação e se sentiu prejudicada, pode recorrer à Justiça para garantir seus direitos. Mas como fazer isso? A resposta é: através do Juizado Especial Cível (JEC).

Conhecido popularmente como o Pequenas Causas, o JEC é o órgão responsável por julgar ações de até 40 salários mínimos. Além disso, não há custos para mover um processo. De acordo com advogados especializados em pequenas causas, as principais reclamações no JEC são da área do direito do consumidor, como problemas junto a bancos, telefonia, planos de saúde e compras na Internet.

No entanto, problemas com vizinhos, acidentes de trânsito, lesões corporais e falta de pagamentos também são outros exemplos de reclamação.

Como mover uma ação de pequenas causas?

É importante salientar que somente pessoas físicas e microempresas têm o direito de buscar o JEC para ações de pequenas causas. Se o valor envolvido for de até 20 salários mínimos, não há necessidade da presença de um advogado. Confira a seguir alguns conselhos sobre como entrar com uma ação:

1) Fique atento aos prazos para entrar com a ação

A pessoa que pretende entrar com uma ação de pequenas causas precisa ficar atenta aos prazos exigidos pela lei. Em casos de serviços e produto não duráveis (como alimentos), o limite para abrir o processo é de 30 dias. Já para as causas de serviços e bens duráveis (carpintaria, reformas, telefonia, compra de eletrodomésticos, etc.), o limite de tempo para formalizar a queixa pode chegar a 5 anos.

2) Junte provas do prejuízo

Um dos passos mais importantes é juntar todas as provas do dano sofrido, como conversas por mensagens, orçamentos, contratos, protocolos de atendimento, comprovantes, recibos, testemunhas, etc.

Em caso de acidentes, por exemplo, também é importante registrar um Boletim de Ocorrência (BO). Além disso, caso a vítima saiba o endereço das testemunhas, o juiz pode enviar uma intimação obrigando o comparecimento.

shutterstock-534054397.jpg

3) Procure um juizado

Em posse de todas as provas, a pessoa que se sentir lesada deve procurar o JEC. O responsável pelo atendimento fará uma análise de toda a documentação e dirá se trata-se de uma ação de pequenas causas ou não. Além disso, orientará pela contratação de um advogado se o caso for superior aos 20 salários mínimos.

4) Compareça à audiência

É muito importante que o autor da ação de pequenas causas compareça à audiência. Caso isso não ocorra, a ação será extinta e sem julgamento. Já se quem faltar for o acusado, o juiz tende a julgar a ação como procedente e dar prosseguimento no processo a favor do autor.

5) Atenção ao prazo para entrar com um recurso

Se o autor da ação perder a causa, tem até 10 dias para encaminhar recurso por escrito. Nessa situação, necessitará da presença de um advogado. Além disso, esse recurso abre uma segunda fase no processo, havendo, assim, custos.

Quanto demora uma ação de pequenas causas?

O prazo para a resolução das causas depende muito do juizado e da quantidade de ações a serem julgadas. Em alguns casos, o processo pode ser encerrado em alguns meses, mesmo sem o acordo entre as partes. Por falar em acordo, quando isso ocorre, a ação pode ser resolvida logo na primeira audiência.

Além disso, apesar de são ser obrigatória para ações que não ultrapassem os 20 salários mínimos, o acompanhamento de um advogado especializado em pequenas causas é indicado. Isso porque o profissional evitará que ocorram erros na hora de levantar as provas necessárias e também no decorrer do processo, o que garante mais segurança ao autor.

Ademais, advogados podem entrar com uma ação eletrônica, o que economiza o tempo e evita possíveis transtornos por parte da pessoa que foi vítima de danos.

Fotos: por MundoAdvogados.com.br

233 Curtir

Deixe seu comentário

INFORMAÇÃO BÁSICA SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS
Responsável: Verticales Intercom, S.L.
Finalidades:
a) Envio de solicitação ao cliente anunciante.
b) Atividades de publicidade e prospecção comercial, por diferentes meios e canais de comunicação, de produtos e serviços próprios.
c) Atividades de publicidade e prospecção comercial, por diferentes meios e canais de comunicação, de produtos e serviços de terceiros de diferentes setores de atividade, podendo implicar repasse dos dados pessoais a esses terceiros.
d) Segmentação e elaboração de perfis para fins publicitários e para prospecção comercial.
e) Gestão dos serviços e aplicativos oferecidos pelo Site ao Usuário.
Legitimação: Consentimento do interessado.
Destinatários: Está previsto o repasse dos dados aos clientes anunciantes para atender suas solicitações de informação sobre os serviços anunciados.
Direitos: Tem o direito a acessar, retificar e eliminar os dados ou se opor ao tratamento dos mesmos ou a alguma das finalidades, bem como outros direitos, como se explica na informação adicional.
Informação adicional: É possível consultar a informação adicional e detalhada sobre Proteção de Dados em mundoadvogados.com.br/proteccion_datos

Comentários (780)

  • André Júnior campos

    Quer mover uma contra uma pessoa que esta me pagando

  • Graciete Patrício

    Quero mover uma ação contra um vizinho que é proprietário de um apartamento acima do meu e (empresta ) a casa a pessoas que fazem barulho. Depois de solicitar a presença da polícia fui ameaçada de morte e injuriada. Já tenho uma denúncia feita.

  • ilda miuki takaoka

    Por ser de grupo de risco e aposentada comprei no dia 02/04/20 vários medicamentos e perfumarias na Drogaria online. O pagamento foi em 1 parcela no cartão de crédito. No dia 23/04/20 veio a confirmação do cancelamento do pedido devido a falta de medicamento. Ocorre que após várias tentavas de receber o estorno do valor pago, inclusive utilizando o site Reclame Aqui, até hoje 29/07/20 não recebi o valor pago. Vi que produtos perecíveis não cabe a reclamação, já que deve ser feita em 30 dias. Neste caso, estorno do valor pago, vale abrir uma ação? O valor é acima de 200 reais o que é bem significativo para mim já que sou aposentada e não possuo outros recursos.

  • Isabella Calado

    A faculdade me telefonou e me propôs uma vaga no curso de educação fisica, para começar na segunda feira de julho/2019. Porém eu não prestei vestibular, não mandei nenhuma documentação para dar prosseguimento à matrícula, e eles estão me enviando boleto todo mês, com um valor absurdo, sendo que eu não sou aluna de lá, e nem me matriculei, não assinei nenhum papel. O que fazer?

  • clautete felix mendes

    minha mãe está com trastorno mentar mais de 5 anos faz tratamento;ja tentou suicidio 3vez;;fazia terapia no posto por comfroto com avizinhasa tivemos qeu mudar ;alugamos a casa mais os vizinhos espera ela tar em surto pra provocar;gravam ela e abrem processos;estamos tratando ela no posto e no cap quando passar a epedemia ela vai fazer terapia no cap;ficou 5 anos com um vizinho ate ele bateu nela no dia20/06/2020;no dia 22/07/2018 elas tava na esquina da nossa casa estoraram os vidro do carro dela; ela para nao ser lixadasai com o carro ai chamarão a policia;eprenderam ela e o carro por enbriages;;sendo que erra briga de vizinhos ela foi preza idividamente reamente o briga entre ela e a amanda que teve ajuda pelo pai e do outro vizinho ; ainda ofenderam minha familia chamndo de favelados ;solicito percia do carro que amanda tentou penhora mais inventou que esta presso no pati des de 2018 com dividas de patio;em graçado que o carro foi presso dia 04/07 2020 no dia que foi fala com a inquilina;a policia tava de plantão po conhecidencia aprenderam o carro pos ela estava esperando o recurso do polpatempo eles tinha90 dias pra retirada da multa;para ela acertar o seguro falta uma parcela do ipevea pos estava pagando no banco atrazou o banco não recebe mais ai feixou tudo devido a pandemia;miha me desculpa minha mãe cendo injustisada tem panico de sai só sempre acontece alguma coisa ja deu queixa do conpanheiro de 5anos na delegacia da mulher quantos os outros vizinho tão tirando proveito da insanidade de ela sim tem que ser em denizada estoraramo carro dela osenhor juiz com muito respeito que lei e´essa

  • regina aparecida toledo marques

    por favor tenho um inquilino que não paga há 7 meses... e diz que não vai sair de forma alguma.... isso ja antes da pandemia. vcs poderiam me auxiliar? a casa eh junto onde mora minha mãe de 87 anos e eles estão abalando a saude dela... com bate bocas... e ela depende desta renda. como fazer?

  • Maria de Fatima da Costa Marcondes

    Tenho problema com à síndica do prédio que usa a parede da minha casa como se fosse muro do prédio,isso me causou um prejuízo enorme, como devo proceder, gostaria de uma orientação!

  • Margaret firmo

    Boa tarde Eu me chamo margaret e gostaria de um auxilio em um caso q últimamente me esta donde muitoos problemas Se trata de uma casa de eventos , Onde eu fiz uma reserva para minha festa de casamento tinha que ter sido para 7 junho. Valor da reserva foi de 750,00.pago. Mas como meu noivo é espanhol ele não pode vir para o casamento pelo alerta mundial do corona virus......tivemos q cancelar varios serviços que havíamos contrato.... E Essa casa de eventos se nega a devolver minha reserva ..ja acionei o procom ...más o dono da casa de evento diz nao vai devolver e nao respondem aos comunicados nem os meus e nem os do procom. Se puderem me ajudar agradeço. Att, Margaret

  • Vera Lucia de Almeida

    Boa Tarde. fiz uma corrida pela 99.sempre paguei em dinheiro.na última corrida .fui informada que o pagamento seria no cartão.questionei.pois nunca usei cartão nesse sentido.finalmente o condultor aceitou em dinheiro 45.80..so que ele não repassou e não deu baixa nessa corrida ..e a 99 esta mim cobrando esse valor que foi pago no ato da corrida..estou sendo prejudicada pos não consigo.chamar uber ou a própria 99. Ja liguei varias vezes na 99 sem solução.pois quando eu falo duque se trata eles desligam..conversei com o próprio motorista ele tbm disse que não pode fazer nada..eu. Tenho as provas de tudo que estou citando..mim ajudem oque eu faço?

  • Everton Felipe De oliveira ferreira

    Fiz um envestimento na econ e energia solar de 2.000 e não fui resacido já faz 9 meses e nenhuma resposta a empresa sumiu como faço para colocar a empresa na justiça


  • Carregando...



    Você não pode deixar de ler...