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Pequenas causas: 5 dicas para entrar com uma ação

O Juizado Especial Cível pode ser acionado com ações de pequenas causas que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Veja algumas dicas de como ingressar com um processo.

10 out 2017 Dicas sobre advocacia - Leitura: min.

Advogados

Não importa se o dano foi ao contratar um serviço mal prestado ou ao comprar um produto que apresentou defeito. Se a pessoa foi lesada pela negociação e se sentiu prejudicada, pode recorrer à Justiça para garantir seus direitos. Mas como fazer isso? A resposta é: através do Juizado Especial Cível (JEC).

Conhecido popularmente como o Pequenas Causas, o JEC é o órgão responsável por julgar ações de até 40 salários mínimos. Além disso, não há custos para mover um processo. De acordo com advogados especializados em pequenas causas, as principais reclamações no JEC são da área do direito do consumidor, como problemas junto a bancos, telefonia, planos de saúde e compras na Internet.

No entanto, problemas com vizinhos, acidentes de trânsito, lesões corporais e falta de pagamentos também são outros exemplos de reclamação.

Como mover uma ação de pequenas causas?

É importante salientar que somente pessoas físicas e microempresas têm o direito de buscar o JEC para ações de pequenas causas. Se o valor envolvido for de até 20 salários mínimos, não há necessidade da presença de um advogado. Confira a seguir alguns conselhos sobre como entrar com uma ação:

1) Fique atento aos prazos para entrar com a ação

A pessoa que pretende entrar com uma ação de pequenas causas precisa ficar atenta aos prazos exigidos pela lei. Em casos de serviços e produto não duráveis (como alimentos), o limite para abrir o processo é de 30 dias. Já para as causas de serviços e bens duráveis (carpintaria, reformas, telefonia, compra de eletrodomésticos, etc.), o limite de tempo para formalizar a queixa pode chegar a 5 anos.

2) Junte provas do prejuízo

Um dos passos mais importantes é juntar todas as provas do dano sofrido, como conversas por mensagens, orçamentos, contratos, protocolos de atendimento, comprovantes, recibos, testemunhas, etc.

Em caso de acidentes, por exemplo, também é importante registrar um Boletim de Ocorrência (BO). Além disso, caso a vítima saiba o endereço das testemunhas, o juiz pode enviar uma intimação obrigando o comparecimento.

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3) Procure um juizado

Em posse de todas as provas, a pessoa que se sentir lesada deve procurar o JEC. O responsável pelo atendimento fará uma análise de toda a documentação e dirá se trata-se de uma ação de pequenas causas ou não. Além disso, orientará pela contratação de um advogado se o caso for superior aos 20 salários mínimos.

4) Compareça à audiência

É muito importante que o autor da ação de pequenas causas compareça à audiência. Caso isso não ocorra, a ação será extinta e sem julgamento. Já se quem faltar for o acusado, o juiz tende a julgar a ação como procedente e dar prosseguimento no processo a favor do autor.

5) Atenção ao prazo para entrar com um recurso

Se o autor da ação perder a causa, tem até 10 dias para encaminhar recurso por escrito. Nessa situação, necessitará da presença de um advogado. Além disso, esse recurso abre uma segunda fase no processo, havendo, assim, custos.

Quanto demora uma ação de pequenas causas?

O prazo para a resolução das causas depende muito do juizado e da quantidade de ações a serem julgadas. Em alguns casos, o processo pode ser encerrado em alguns meses, mesmo sem o acordo entre as partes. Por falar em acordo, quando isso ocorre, a ação pode ser resolvida logo na primeira audiência.

Além disso, apesar de são ser obrigatória para ações que não ultrapassem os 20 salários mínimos, o acompanhamento de um advogado especializado em pequenas causas é indicado. Isso porque o profissional evitará que ocorram erros na hora de levantar as provas necessárias e também no decorrer do processo, o que garante mais segurança ao autor.

Ademais, advogados podem entrar com uma ação eletrônica, o que economiza o tempo e evita possíveis transtornos por parte da pessoa que foi vítima de danos.

Fotos: por MundoAdvogados.com.br

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Comentários (679)

  • Jackson de Jesus Oliveira

    Boa tarde gostaria de saber o que fazer em relação ao fato que ocorreu comigo, trabalho numa empresa se transportes , essa empresa foi assaltada foram levados mercadorias, e meu veículo particular que estavam guardados dentro do galpão da empresa que é particular, agora a empresa se nega a me pagar o valor do meu carro o que devo fazer

  • Rayane Ferreira

    Bom dia . Eu comprei uma tinta de cabelo dizia que ficaria da cor sendo que o meu cabelo já estava praticamente da mesma cor só que o resultado foi totalmente diferente meu cabelo ficou escuro chorei muito por ter caído na propaganda enganosa .

  • Sarah Victória

    Boa tarde, faço pedagogia e no semestre passado fui contemplada com o FIES. Porém a faculdade me barrou, e me cobrou duas mensalidades de agosto e setembro, no valor bruto. A qual eu tive pagar pois alegaram que o fies tinha que ser pago na faculdade. Semana passada fui ao banco e eles me disseram que o fies tem que ser pago no banco e tinham quatro boletos em aberto vencidos por conta disso. A faculdade não quer devolver esses 1000 reais que eu paguei. Como eu posso proceder? Tenho todos os boletos etc..

  • tomaz lourenço

    Sou um microempresário, dono de uma revista. Foi publicado um anúncio, através de uma agência, que recebeu do anunciante, mas não nos repassou valor líquido da publicidade, ou seja, já sem a comissão que a agencia tem direito nessa intermediação. O anunciante confirmou o pagamento (bruto) à agencia e que agora o impasse é entre a revista e a agencia. É caso para ser resolvido pelo TPC?

  • Nailza França

    Bom Dia, Existe no Poupa Tempo o JEC no pouptempo: Tenho o b.o., tenho o orçamento da peça e as mensagens nos whats up, onde o responsável pela batida até o final do ano, informando que iria pagar o que deve com o 13º e não o faz. Vê as mensagens e não retorna. O tempo, prejuízo, combustível e danos morais, com tanto nervoso por o não compromisso, nos prejudicou muito. Não vendi o veículo na época que estava tudo certo, prejudicou abalhavaconsultas marcadas. Enquanto o mesmo trabalhava livre.

  • Dione Pereira de Sousa

    Eu pressiso de uma consultoria

  • Ytana Soares

    Bom Dia! Estou com um problema referente a contatação de servição com uma instituição de ensino superior. Firmamos um contato em Maio/19, porém por motivos pessoas (rompi dentro do prazo legal estipulado no contrato). Enfim, fui na instituição, fiz o cancelamento da matricula (em Junho/19) e a informação passada foi que o reembolso seria pago de 30 a 60 dias no máximo. Passando 90 dias (em Setembro/19), liguei e disseram que eu teria que solicitar o reembolso (o que eu achei um absurdo ,pois se eu cancelei a matricula e eu tinha o direito do reembolso do pagamento da matricula, eu nem precisava solicitar) porém assim foi feito. Em Outubro/19 liguei novamente (dessa vez para a central de atendimento) e disseram que o pagamento estava no contas a pagar mas que dependia da comunicação do campus para a efetivação da transferência. Em janeiro/20 liguei e disseram que dependia da central, enfim , dica no jogo de uma pra outra, e eu me desgastando com isso. Hoje completam 7 meses desde o cancelamento da matricula e não sei mais o que fazer. Tenho conversas pelo whatsapp, registro de inumaras ligações que fiz pelo meu celular.

  • Rafael Batista

    Ótimas informações... Sou motorista de aplicativo e sofri um acidente de trânsito. A empresa aceitou pagar o conserto do veículo mediante um acordo onde abro mão de qualquer reclamação extra judicial(lucro cessante), o que recusei porque quero receber pelo tempo em que o veículo estiver parado. Estamos sem acordo até o momento

  • Jadna Martins

    como fazer para ser atendida

  • lais cristina

    bom dia pessoal preciso urgente de um advogado pra pequenas causas Alguém pode me indicar um advogado por gentileza moro de aluguel em uma casa locada,e estou enfrentando diversos problemas quem puder me ajudar eu agradeço


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