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Pequenas causas: 5 dicas para entrar com uma ação

O Juizado Especial Cível pode ser acionado com ações de pequenas causas que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Veja algumas dicas de como ingressar com um processo.

10 out 2017 Dicas sobre advocacia - Leitura: min.

Advogados

Não importa se o dano foi ao contratar um serviço mal prestado ou ao comprar um produto que apresentou defeito. Se a pessoa foi lesada pela negociação e se sentiu prejudicada, pode recorrer à Justiça para garantir seus direitos. Mas como fazer isso? A resposta é: através do Juizado Especial Cível (JEC).

Conhecido popularmente como o Pequenas Causas, o JEC é o órgão responsável por julgar ações de até 40 salários mínimos. Além disso, não há custos para mover um processo. De acordo com advogados especializados em pequenas causas, as principais reclamações no JEC são da área do direito do consumidor, como problemas junto a bancos, telefonia, planos de saúde e compras na Internet.

No entanto, problemas com vizinhos, acidentes de trânsito, lesões corporais e falta de pagamentos também são outros exemplos de reclamação.

Como mover uma ação de pequenas causas?

É importante salientar que somente pessoas físicas e microempresas têm o direito de buscar o JEC para ações de pequenas causas. Se o valor envolvido for de até 20 salários mínimos, não há necessidade da presença de um advogado. Confira a seguir alguns conselhos sobre como entrar com uma ação:

1) Fique atento aos prazos para entrar com a ação

A pessoa que pretende entrar com uma ação de pequenas causas precisa ficar atenta aos prazos exigidos pela lei. Em casos de serviços e produto não duráveis (como alimentos), o limite para abrir o processo é de 30 dias. Já para as causas de serviços e bens duráveis (carpintaria, reformas, telefonia, compra de eletrodomésticos, etc.), o limite de tempo para formalizar a queixa pode chegar a 5 anos.

2) Junte provas do prejuízo

Um dos passos mais importantes é juntar todas as provas do dano sofrido, como conversas por mensagens, orçamentos, contratos, protocolos de atendimento, comprovantes, recibos, testemunhas, etc.

Em caso de acidentes, por exemplo, também é importante registrar um Boletim de Ocorrência (BO). Além disso, caso a vítima saiba o endereço das testemunhas, o juiz pode enviar uma intimação obrigando o comparecimento.

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3) Procure um juizado

Em posse de todas as provas, a pessoa que se sentir lesada deve procurar o JEC. O responsável pelo atendimento fará uma análise de toda a documentação e dirá se trata-se de uma ação de pequenas causas ou não. Além disso, orientará pela contratação de um advogado se o caso for superior aos 20 salários mínimos.

4) Compareça à audiência

É muito importante que o autor da ação de pequenas causas compareça à audiência. Caso isso não ocorra, a ação será extinta e sem julgamento. Já se quem faltar for o acusado, o juiz tende a julgar a ação como procedente e dar prosseguimento no processo a favor do autor.

5) Atenção ao prazo para entrar com um recurso

Se o autor da ação perder a causa, tem até 10 dias para encaminhar recurso por escrito. Nessa situação, necessitará da presença de um advogado. Além disso, esse recurso abre uma segunda fase no processo, havendo, assim, custos.

Quanto demora uma ação de pequenas causas?

O prazo para a resolução das causas depende muito do juizado e da quantidade de ações a serem julgadas. Em alguns casos, o processo pode ser encerrado em alguns meses, mesmo sem o acordo entre as partes. Por falar em acordo, quando isso ocorre, a ação pode ser resolvida logo na primeira audiência.

Além disso, apesar de são ser obrigatória para ações que não ultrapassem os 20 salários mínimos, o acompanhamento de um advogado especializado em pequenas causas é indicado. Isso porque o profissional evitará que ocorram erros na hora de levantar as provas necessárias e também no decorrer do processo, o que garante mais segurança ao autor.

Ademais, advogados podem entrar com uma ação eletrônica, o que economiza o tempo e evita possíveis transtornos por parte da pessoa que foi vítima de danos.

Fotos: por MundoAdvogados.com.br

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Comentários (807)

  • Everaldo cruz de oliveira

    Boa tarde ! Quando poderei ir no fórum Hortolândia Pra resolver o processo?

  • Beatriz correia

    Comprei um liquidificador na loja, com garantia estendida , em menos de 3 meses ele deu problema, ao retornar ao local da compra para tentar fazer a troca , me mandaram pra uma Autorizada , a qual tive que pegar 3 conduções e perder bastante tempo pelo fato da mesma ser bem mal localizada, me deram o prazo de 1 mês para ter meu aparelho de volta o qual eu uso bastante e desde então já se vão 3 meses e a tal peça nunca chega, ultimamente tenho ligado e não estão atendendo.

  • Everaldo cruz de oliveira

    Olá quero entrar numa causa .Contestação de movimento de conta cx tem. Recebi em 25/09 /2020

  • lucineia cabral

    Fiz uma compra grande de piso externo para quintal, na loja, e me venderam para area coberto, reclamei com o mesmo pediu para eu procurar o fabricante, o fabricante teve em casa, fez os laudos e deu seu veredito, não se responsabilizando pelo produto ter cido vendido de forma errada, mas mesmo assim se prontificou em ceder o dobro do piso, para ser revertido em dinheiro e passar á mim, mas a loja se nega a se responsabilizar pelo mesmo e em arcar com as demais despezas, ja tentei varios acordos, eles não aceitam, eu ja ate cai devido escorregão e fiquei enjessada por 15 dias, e minha cachorra pastora escorregou tb, e rasgou a perna fora a fora na mureta do jardim levando 9 pontos em pleno domingo com o socorro de um veterinario tendo de costura-la as pressas aqui em casa mesmo, foi um sufoco, desespero so, o que devo fazer, o telefone do forum não atende, preciso mover uma ação contra a loja, por tudo que tenho de direito. Podem me ajudar?

  • Josivan da hora santos

    Eu comprei um fogão na lojas pelo site a loja me entregou o fogão errado passaram mais de dois meses para trocar o fogão e quando chegou o fogão me entregaram o fogão errado e agora querem vir retirar os dois de uma vez só pedir o estorno do cartão eles não quiseram me dá fiquei 15 dias sem o fogãoe quando responde eles pelo e-mail que ia processar eles eles me bloquearam

  • Luciana Reis

    boa tarde, Quero entrar com uma ação contra a empresa não entregou o produto não respondem e-mail nem direct no Instagram . Já registrei duas reclamações no site Reclame aqui. fiz a compra no dia 01/09 e até hoje. sei que teve a greve dos correios mas outras encomendas que estavam em atraso já chegou e eles nada. Olhei no rastreio dos correios e o objeto não chegou ainda a unidade. Me ajudem por favor. Quero o dinheiro de volta

  • Mauro Camacho

    Colocar meu despachante não entrega documento

  • Claudete da costa pinto

    O vizinho,invadiu parte do meu terreno nos fundo,é eu preciso da minha passagiem de agua ,pelos fundo,pois quando chove está enchendo meu quintal.pago imposto é o visinho náo

  • FABIO GABRIEL SANTOS DORIA

    ótimo obrigado boa informação

  • Maria do Socorro Diogo dos santos

    Gostaria de saber como fazer pra entrar com ação


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