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Pequenas causas: 5 dicas para entrar com uma ação

O Juizado Especial Cível pode ser acionado com ações de pequenas causas que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Veja algumas dicas de como ingressar com um processo.

10 Out 2017 Dicas sobre advocacia - Leitura: min.

Advogados

Não importa se o dano foi ao contratar um serviço mal prestado ou ao comprar um produto que apresentou defeito. Se a pessoa foi lesada pela negociação e se sentiu prejudicada, pode recorrer à Justiça para garantir seus direitos. Mas como fazer isso? A resposta é: através do Juizado Especial Cível (JEC).

Conhecido popularmente como o Pequenas Causas, o JEC é o órgão responsável por julgar ações de até 40 salários mínimos. Além disso, não há custos para mover um processo. De acordo com advogados especializados em pequenas causas, as principais reclamações no JEC são da área do direito do consumidor, como problemas junto a bancos, telefonia, planos de saúde e compras na Internet.

No entanto, problemas com vizinhos, acidentes de trânsito, lesões corporais e falta de pagamentos também são outros exemplos de reclamação.

Como mover uma ação de pequenas causas?

É importante salientar que somente pessoas físicas e microempresas têm o direito de buscar o JEC para ações de pequenas causas. Se o valor envolvido for de até 20 salários mínimos, não há necessidade da presença de um advogado. Confira a seguir alguns conselhos sobre como entrar com uma ação:

1) Fique atento aos prazos para entrar com a ação

A pessoa que pretende entrar com uma ação de pequenas causas precisa ficar atenta aos prazos exigidos pela lei. Em casos de serviços e produto não duráveis (como alimentos), o limite para abrir o processo é de 30 dias. Já para as causas de serviços e bens duráveis (carpintaria, reformas, telefonia, compra de eletrodomésticos, etc.), o limite de tempo para formalizar a queixa pode chegar a 5 anos.

2) Junte provas do prejuízo

Um dos passos mais importantes é juntar todas as provas do dano sofrido, como conversas por mensagens, orçamentos, contratos, protocolos de atendimento, comprovantes, recibos, testemunhas, etc.

Em caso de acidentes, por exemplo, também é importante registrar um Boletim de Ocorrência (BO). Além disso, caso a vítima saiba o endereço das testemunhas, o juiz pode enviar uma intimação obrigando o comparecimento.

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3) Procure um juizado

Em posse de todas as provas, a pessoa que se sentir lesada deve procurar o JEC. O responsável pelo atendimento fará uma análise de toda a documentação e dirá se trata-se de uma ação de pequenas causas ou não. Além disso, orientará pela contratação de um advogado se o caso for superior aos 20 salários mínimos.

4) Compareça à audiência

É muito importante que o autor da ação de pequenas causas compareça à audiência. Caso isso não ocorra, a ação será extinta e sem julgamento. Já se quem faltar for o acusado, o juiz tende a julgar a ação como procedente e dar prosseguimento no processo a favor do autor.

5) Atenção ao prazo para entrar com um recurso

Se o autor da ação perder a causa, tem até 10 dias para encaminhar recurso por escrito. Nessa situação, necessitará da presença de um advogado. Além disso, esse recurso abre uma segunda fase no processo, havendo, assim, custos.

Quanto demora uma ação de pequenas causas?

O prazo para a resolução das causas depende muito do juizado e da quantidade de ações a serem julgadas. Em alguns casos, o processo pode ser encerrado em alguns meses, mesmo sem o acordo entre as partes. Por falar em acordo, quando isso ocorre, a ação pode ser resolvida logo na primeira audiência.

Além disso, apesar de são ser obrigatória para ações que não ultrapassem os 20 salários mínimos, o acompanhamento de um advogado especializado em pequenas causas é indicado. Isso porque o profissional evitará que ocorram erros na hora de levantar as provas necessárias e também no decorrer do processo, o que garante mais segurança ao autor.

Ademais, advogados podem entrar com uma ação eletrônica, o que economiza o tempo e evita possíveis transtornos por parte da pessoa que foi vítima de danos.

Fotos: por MundoAdvogados.com.br

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Comentários (519)

  • Maria Auxiliadora D Almeida

    preciso ter uma orientação como proceder a respeito de uma casa alugada que o inquilino nao pagaa dois meses vencendo o contrato co pedir a casa de volta como devo proceder

  • Maria Eliane lima

    Eu tive uma conta no banco 1999 e somente agora soube que o meu nome está negativado no SPC já se passaram quase 20 anos eu soube através de um escritório de cobrança eles estão me cobrando 598,00 gostaria de saber se depois de tanto tempo eles ainda podem me negativar o meu nome no SPC?

  • Philippe Mello

    Gostaria de tirar uma duvida, referente a uma solicitação de empréstimo numa instituição, caso a solicitação do empréstimo seja aprovado, mesmo com o nome negativado. E despois seja solicitado um determinado valor para ser pago a um fiador, designado pela instituição, você paga o valor solicitado, e mesmo assim não e liberado, ai eles solicitam outro valor, alegando que o Score/pontuação do serasa esta baix, e precisaria de um novo valor para realizar a liberação. Como poderia resolver esse caso?

  • EDIVALDO MARTINS DOS SANTOS

    Prezados, gostaria de acionar o GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, sobre a cobrança indevida de ICMS sobre o consumo de energia elétrica.

  • Kelen Cristiane merlin

    Eu vendo roupas desde de maio de 2017, e tenho um casal de clientes um dos primeiros q nunca me pagou nada, só que como conhecia eles eram irmãos da igreja, não dei nem promissória pra eles assinar e nem tinha Mei ainda, abrir só esse ano, eu tenho todas as conversas, inúmeras vezes ela combinou datas para o pagamento, parcelei até só jeito q ficasse melhor pra eles, e mesmo assim nunca pagaram nenhuma parcela o valor é 452,00, eu posso entrar com processo através das pequenas causas? Obrigada

  • Rafael Oliveira Albuquerque

    Olá, passei uma venda na maquininha da pagseguro no valor de 8.600 reais, já fazem 30 dias e eles não liberaram meu saldo, eles alegam que precisa do numero do cartão de crédito do cliente, só que é muito constrangedor ir até a casa do cliente para pegar o número do cartão de crédito, constrangedor para mim e para o cliente. Já enviei nota fiscal do produto, contrato social do meu CNPJ, recibo do valor com assinatura do cliente e com CPF, comprovante de entrega com assinatura do cliente, passei número do telefone residencial do cliente, número do celular da esposa do cliente, mandei de novo para eles meus comprovantes de endereço e CNH. Gostaria de saber se consigo colocar em pequenas causas ou seria mesmo com um advogado, isso é palhaçada da parte da empresa, pois, não estão cumprindo com seus termos.

  • Daiane

    Cobrança indevida e com risco de Serasa!!!! Socorro!!!

  • IOLANDA Barbosa dos Santos

    eu sou aposentada por invalides tenho 72 anos, fizeram um emprestimo no meu nome e esta sendo descotado 302,77 do meu salario .esse emprestimo foi feito em 72 parcelas. Que devo fazer/

  • Sandra Barbosa

    Olá! Me matriculei em um curso online, mas fiquei desempregada e solicitei o cancelamento. Me informaram que era mais válido trancar e voltar depois, mas em nenhum momento fui informada que só poderia ficar trancado por dois meses e estão cobrando novamente as parcelas. Eu nunca acessei o curso e os números que eles pedem pra ligar estão impossibilitados de receber chamadas, é como se tivessem bloqueado o meu número para me impedir de realizar o cancelamento do curso que só pode ser feito pelo telefone. Os retornos são feitos por e-mail e eles nunca buscam resolver meu problema. Estou sendo lesada e não tenho como fazer esse curso parar. O que eu faço?

  • barbara

    bom dia!!! um cliente minha comprou varias compras na minha na minha loja pelo whats app porem ela me enviava os comprovantes de deposito eu na confianca nao conferir os depositos apos alguns meses fui fazer o geral e conferir os depositios nenhum tinha entrado chegando ao valor de quase r$ 7.000,00 reais!! consigo entrar no pequena causa contra ela, ela disse que deu o dinheiro pro boy fazer e ele roubou ela, ou devo entrar contra o banco que nao me avisou que teria entrato tanto envelope sem dinheiro?? me ajuda


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