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O que fazer em caso de herança sem testamento?

Às vezes, a falta de testamento causa discordância entre os herdeiros. Por isso, nesses casos, há a necessidade de procedimentos legais previstos em lei.

16 Jun 2016 Dicas sobre advocacia - Leitura: min.

Advogados

Nem sempre a pessoa que falece deixa por escrito como desejaria que seus bens fossem repartidos entre a família. Então, superada a dor da perda, chega a hora de dividir a herança e saber a porcentagem de cada pessoa beneficiada. Mas, como fazer isso sem um testamento?

A questão é recorrente e, em algumas vezes, até mesmo causa brigas entre os envolvidos. Isso pelo fato de cada pessoa querer dividir os valores a seu modo, o que nem sempre gera contentamento nos demais. Desse modo, para evitar problemas emocionais e jurídicos, o primeiro passo é fazer o inventário.

O que é o inventário?

O inventário é o levantamento de todos os bens, direitos e também dívidas deixados pela pessoa que faleceu. Trata-se de um procedimento obrigatório, sem o qual não há partilha, conforme determina a Lei 11.441 do Código de Processo Civil, que trata de casos de inventário, separação e divórcio.

O documento pode ser feito por duas vias:

  • extrajudicial - ocorre por meio de escritura pública em cartório e quando os herdeiros concordam com a divisão de herança,
  • judicialmente - quando as partes interessadas estão em desacordo.

Como se divide a herança após o inventário?

Depende de cada caso. Se o falecido possuía companheiro(a), metade do valor da herança é seu por direito, conforme decisão conhecida como "meação". Em casamentos feitos com comunhão universal de bens, o viúvo(a) tem direito à metade de todos os bens, inclusive dos adquiridos antes do casamento.

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Em casos de comunhão parcial de bens, terá direito à metade do patrimônio adquirido durante a união. Esse percentual também se aplica a situações de união estável comprovada. Já em casos de separação total de bens não há direito, assim como também não há para ex-cônjuge quando o divórcio já foi oficializado.

Na falta de viúvo, o valor total fica com descendentes. Resolvida a questão da meação, chega a hora de repartir os outros 50% entre os herdeiros. Esse percentual é dividido de maneira igual entre as partes. Ou seja, se são cinco filhos, cada um deles terá direito a 10% da herança.

De acordo com a Constituição de 1988, não há distinção entre filhos biológicos e adotivos. Caso não haja filhos, a linha sucessória passa por netos ou ascendentes (pais e avós) ou ainda herdeiros colaterais (irmãos, tios, primos, etc).

E se ficarem dívidas?

De acordo com o Código Civil, se a pessoa morre e deixa dívidas, o patrimônio deverá ser usado para quitá-las. Por exemplo: se o falecido tinha uma dívida no valor de R$ 30 mil e imóvel avaliado em R$ 70 mil, o saldo devedor será quitado e somente o restante dividido, ou seja, R$ 40 mil. Se dívida e patrimônio se equivalerem, a quitação ocorre e nada resta para herança.

No entanto, quando a dívida deixada é maior que o patrimônio, os herdeiros não são responsabilizados e se torna um prejuízo para o credor. O mesmo ocorre quando há dívidas e não há herança. Porém, é preciso certificar-se antes de qual é o tipo de dívida. Empréstimos consignados extinguem-se no momento da morte e não geram ônus aos herdeiros. Já contratos de financiamento podem variar de contrato para contrato.

É importante lembrar que, na maioria das vezes, a divisão de bens pode ser um processo burocrático. Em alguns casos, gera dor de cabeça além do imaginado. Por isso, é importante entrar em contato com um advogado especializado em herança, para ter ajuda profissional com os procedimentos e garantir a validade jurídica da partilha de bens.

Fotos (ordem de aparição): por Flickr R. Maas e Benjamin Thompson (Flickr)

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