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Quem deve recorrer ao direito social?

A Constituição Federal prevê uma série de deveres por parte do Estado, os quais visam garantir a dignidade e qualidade de vida dos brasileiros. Como exigir tais direitos? Quem pode fazê-lo?

7 Abr 2017 Dicas sobre advocacia - Leitura: min.

Advogados

Garantir que o Estado forneça serviços fundamentais com o objetivo de assegurar uma qualidade mínima de vida e dignidade à população. Esse é o objetivo do direito social, que engloba uma série de ações e leis na defesa da igualdade social e que estão previstas na Constituição Brasileira de 1988.

O direito social trata de defender questões envolvendo direitos humanos e sociais, como casos de segurança, educação, moradia e saúde, por exemplo. Desse modo, sempre que uma pessoa ou grupo tiver um direito desrespeitado, pode recorrer ao Poder Judiciário e reivindicar que a lei seja cumprida.

Isso se aplica a atendimentos médicos através do Sistema Único de Saúde (SUS), acesso ao ensino público, proteção policial e questões da área da previdência social, como aposentadoria, pensões, entre outros.

Vale lembrar que quando se fala em Estado, trata-se das três esferas: União, estados e municípios, os quais têm suas responsabilidades quando se fala em direito social.

Como exigir meus direitos?

Sempre que a pessoa sentir que algum direito social está sendo desrespeitado, pode fazer uma denúncia no órgão responsável. Se a família tiver dificuldade em encontrar vagas para a criança ou tiver a matrícula recusada, por exemplo, pode buscar a Secretaria Municipal ou Estadual de Educação, ou o Ministério da Educação (MEC).

Caso isso não seja suficiente, a pessoa pode buscar o Ministério Público e fazer uma denúncia da irregularidade. O órgão é responsável por verificar a possível violação de direitos e tomar as medidas adequadas.

Além disso, é importante o acompanhamento e assessoramento de um advogado especializado em direito social. Em muitos casos, aliás, a presença do profissional é obrigatória.

Ademais, a falta de conhecimento às vezes faz com que muitos direitos sejam negados. Desse modo, o advogado prestará todo o auxílio e buscará o cumprimento da lei. Vale lembrar ainda que alguns casos podem ainda gerar indenizações à pessoa que teve seus direitos negados.

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Quais são os direitos sociais básicos?

Conforme previsto na Constituição Brasileira de 1988, os direitos sociais que devem ser garantidos pelo Estado são:

  • Educação: trata-se de um direito de todos, e de um dever por parte do Estado e também da família, que tem a obrigação de matricular a criança na escola.
  • Saúde: a garantia de contar com atendimentos médicos tanto na prevenção como no tratamento de doenças.
  • Alimentação: é obrigação do Estado fornecer mecanismos que garantam a alimentação da população, como por meio de programas sociais, por exemplo.
  • Trabalho: prevê que toda pessoa tem direito ao trabalho, a escolher o emprego e também a contar com condições favoráveis para o desempenho da função. Também assegura remunerações e direitos.
  • Transporte: a oferta de um transporte adequado para a locomoção da pessoa também é um dos direitos sociais.
  • Moradia: visa a garantia de um local digno e adequado para que a intimidade e proteção da família.
  • Lazer: trata-se da obrigação do Estado de garantir opções de lazer à população. Também se aplica à garantia de descanso ao trabalhador entre as jornadas de trabalho.
  • Segurança: é a obrigação do Estado de proteger a vida do cidadão, além de zelar pela boa convivência social e garantir locais adequados para a prisão de quem é condenado por algum crime.
  • Previdência social: visa garantir o pagamento dos benefícios por invalidez, auxílio maternidade, auxílio reclusão, pensão, auxílio desemprego, aposentadoria, entre outros. Também em casos de prestação continuada, como acompanhamentos médicos e odontológicos, remédios, etc.
  • Proteção à maternidade e à infância: prevê a assistência previdenciária para assegurar o direito à vida e à dignidade, promovendo a saúde materna e desenvolvimento da criança.
  • Assistência aos desamparados: essa assistência a necessitados deve ser garantida pelo Estado mesmo se a pessoa não contribui com a Previdência Social.

Você teve algum direito negado e gostaria de saber como agir? Contate um advogado especializado em direito social.

Fotos: MundoAdvogados.com.br

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