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Você sabe o que é um recurso?

A perda de uma ação nem sempre significa que ela não possa ser reavaliada. Isso porque o sistema judiciário brasileiro prevê o uso de recursos para apelar e contestar de decisões.

12 mai 2017 Dicas sobre advocacia - Leitura: min.

Advogados

O recurso é um instrumento do Direito que visa pedir que um processo seja reexaminado. Geralmente é apresentado pela parte perdedora da causa, que deseja recorrer da decisão por acreditar que pode revertê-la.

Garantido pela Constituição de 1988, o recurso pode ser apresentado para processo da mesma instância. Ou seja, caso seja aceito, será analisado novamente pelo mesmo juiz municipal em situações de ações dentro do município. Também pode ocorrer em instância superior. Isso passa quando o mesmo processo sai do âmbito atual e é revisto por um juiz de nível estadual ou federal. O julgamento pode parar no Supremo Tribunal Federal (STF), a última instância.

Um exemplo pode ser uma empresa que é condenada por não cumprir com direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por meio de um recurso, ela pode apelar da decisão e pedir que a pena seja revista. Caso perca novamente, existe a possibilidade de entrar com um recurso em nível estadual e, assim, até a causa chegar ao STF.

O recurso ocorre de duas formas: a primeira é a devolutiva, que faz com que o processo seja devolvido para nova análise. Também pode ser suspensivo, o que impede temporariamente que a decisão tomada seja aplicada sem nova análise.

Tipos de recursos

  • Embargo declaratório: é o tipo de recurso que solicita ao juiz ou tribunal o esclarecimento da decisão tomada. Isso ocorre em caso de dúvidas, omissões, contradições ou falta de transparência.
  • Embargo divergente: visa contestar a decisão judicial quando há divergência de julgamento entre outras turmas, seções, órgãos especiais ou plenários do Judiciário.
  • Embargo infringente: esse recurso é direcionado ao próprio tribunal que proferiu o julgamento. Ocorre quando não há unanimidade na decisão.
  • Agravo: permite ao réu recorrer em sentenças que não colocam fim a um processo (solução), mas que visam diminuir um problema. Um exemplo seria o caso de um consumidor que perde um imóvel financiado por conta do atraso nas prestações. O intuito é sanar a dívida junto ao banco, mas ainda há precedentes.
  • Apelação: é um recurso apresentado contra uma decisão anunciada por um juiz de primeiro grau. É uma forma buscada para invalidar a sentença.
  • Recurso especial: é um recurso que contesta decisões tomadas pelo Tribunal Regional Federal (TRF) ou Tribunal de Justiça (TJ). Esse recurso é apresentado ao Tribunal Federal de Justiça (STJ).
  • Recurso extraordinário: é um recurso usado junto à instância máxima, o Tribunal Superior Federal (STF) para impugnar uma decisão tomada em instâncias estadual ou federal.

Você está precisando apelar contra a decisão de sua ação? Então entre em contato com um advogado especializado em recursos.

Fotos: MundoAdvogados.com.br

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Comentários (29)

  • Manoel Carlos de Sousa Fernandes.

    Minha Mãe tinha uns imóveis que valia uns 2 milhões de Reais , Fomos indenizados pela Norte Energia, Só que o valor que eles pagaram chegou a um terço. .isso já faz 5 Anos será que podemos entrar na justiça pra recuperar o Valor perdido ?

  • Angela

    Quantas vezes pode recorrer de uma sentenca

  • Catarina de Paula franca

    Tenho uma causa nao justica do trabalho ja faz mais de tres anos e nada de se resolver o que posso fazer

  • Katia soares

    Oi gostaria de saber quantas vezes uma empresa tem o direito de recorrer em um processo trabalhista por favor

  • Ana Vivian

    Eu perdi um processo na minha cidade Recorri a Goiânia perdi Agora recorri a Brasília Meu Advogado disse que o desembargador não aceitou a defesa e eu perdi tenho que me retirar do imóvel isso procede eu posso recorrer A outros meios

  • Adriana Ferreira

    Boa tarde, estou com um processo há anos tentando resolver na defensoria pública, mas ele não estão me ajudando, sempre falam que eu tenho uma dúvida. Sendo que paguei e tenho os comprovantes. Agora diz eles que está no fim. Quero saber se eu tenho como recorrer?

  • Luzia de Jesus Meira

    Eu perdi um processo na primeira instância já faz 5, anos como eu posso apela para o desembargador

  • Luzinete calado Guedes

    meu filho foi centerciado queto saber se tem como o advogado representa ele pra responder em liberdade?

  • Jean claudii

    Tenho um julgamento na 2 instancia marcado, se eu for condenado eu posso recorrer? É um processo criminal que estou sendo acusado de algo que nao cometi

  • Kely alves

    Fui na caixa e o rapaz viu um valor x q está na minha conta,mas não posso receber porque está nome da minha ex advogada. já faz mais de 3 anos e minha advogada ganhou no meu processo e paguei ela direitinho. Agora quero saber se esse dinheiro e meu ou dela .o que devo fazer?


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