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Quais são os direitos e deveres do cidadão?

Ter acesso à educação, à saúde e ao trabalho. Respeitar o pensamento do próximo e agir dentro da Lei. Esses são alguns dos direitos e deveres do cidadão, previstos na Constituição Federal.

17 ago 2017 Dicas sobre advocacia - Leitura: min.

Advogados

Como prevê a Constituição Federal, o cidadão brasileiro possui uma série de direitos garantidos por lei. Do mesmo modo, necessita cumprir deveres também pré-estabelecidos, sob o risco de pagar multas e, até mesmo, de ser preso.

No entanto, por uma questão ou outra, o cidadão nem sempre vê seus direitos respeitados. Cabe destacar que esse desrespeito não advém somente de um terceiro, mas também pode ocorrer por parte do Estado,que deixa de cumprir o que está previsto na Lei.

Diante de situações assim, uma das alternativas que o cidadão tem é tratar de garantir seus direitos judicialmente. Também de maneira judicial, pode se defender quando acusado de cometer alguma infração prevista na Constituição.

Principais direitos do cidadão

De acordo com a Constituição Federal, o cidadão é amparado por leis e ainda conta com respaldo do Estado em situações envolvendo educação, saúde e trabalho, por exemplo. Veja os principais direitos do cidadão:

  • Direitos fundamentais: a Constituição Federal prevê que todo cidadão tenha acesso aos direitos fundamentais, como saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, lazer, vestuário, alimentação e transporte.
  • Direitos iguais: mulheres e homens têm direitos iguais conforme a Constituição. Isso se aplica a questões relacionadas à família, como responsabilidades com os filhos, ou também em situações de trabalho.
  • Liberdade de expressão: todo cidadão possui a liberdade de expressar sua opinião, deixar de fazer ou fazer o que tem vontade. No entanto, desde que esteja dentro dos limites previstos por Lei, e que não cause danos físicos ou morais a terceiros. A liberdade de expressão também se aplica à escolha ou não de religião, assim como à liberdade sexual.
  • Ser tratado com humanidade: nenhum ser humano pode ser submetido à tortura ou a situações degradantes, tanto física como psicologicamente.

Vale lembrar que, no caso de crianças, adolescentes e idosos, além dos direitos previstos na Constituição Federal, esse coletivo também é amparado por leis específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Estatuto do Idoso.

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Principais deveres do cidadão

Ao mesmo tempo em que possui direitos garantidos por lei, o cidadão também é obrigado a cumprir certos deveres. Do contrário, pode enfrentar distintos tipos de punição.

  • Cumprir as leis: a Constituição Federal também estabelece uma série de leis de conduta ao cidadão, as quais se aplicam a ambientes sociais, de trabalho e familiar, por exemplo. Sempre que essas leis forem desrespeitadas, a pessoa comente uma infração e fica à mercê das punições previstas, como multas e prisões.
  • Respeitar o direito alheio: assim como a pessoa tem direitos garantidos por lei, também precisa respeitar os direitos sociais e individuais de outras pessoas. Isso se aplica a questões de religião, sexualidade, ideologia política, integridade física e moral, entre outros.
  • Educação, sustento e saúde dos filhos: os pais são os responsáveis pelo sustento, educação e sustento do filho menor de 18 anos. O descumprimento da obrigação pode gerar, até mesmo, detenção.
  • Proteger a natureza: toda a ação que colocar em perigo ou causar danos à fauna (floresta) ou à flora (animais) está em desacordo com a Constituição Federal e também com o Código Florestal. As punições preveem o pagamento de multa e prisão.
  • Votar: o voto é obrigatório no Brasil. O cidadão que descumpre o dever pode ter que pagar multa, ter o título de eleitor suspenso, ser impedido de tirar passaporte e de participar de concursos públicos.
  • Colaborar com as autoridades: descumprir com os deveres não se trata apenas de desrespeitar o que está previsto por lei. O cidadão que deixa de colaborar com as autoridades pode ser considerado cúmplice de uma irregularidade, como um crime, por exemplo.
  • Proteger o patrimônio: qualquer ação que danifique o patrimônio alheio, seja ele público ou privado, é um ato considerado ilegal e passível de punição.

Se você quer saber mais sobre os direitos e deveres do cidadão, ou se precisa de auxílio jurídico, pode entrar em contato com um advogado especializado em direito constitucional.

Fotos: por MundoAdvogados.com.br

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Comentários (36)

  • Terezinha de Jesus s honda

    Tenho 60 anos e não me sinto protegida em meu trabalho pois sou direcionada a trabalhar em lugar insalubre pela pandemia além de ter problemas de saúde

  • Marli Matias de Souza

    Boa noite eu tinha um celular que eu comprei em uma rede da loja fui roubada recentemente pra eu fazer o boletim de ocorrência tenho q ter o número do emei do aparelho eu tenho a nota fiscal e por erro do estoquista não registrou o número do emei já fui até a loja aonde eu comprei e nada foi feito eu só indo atrás dos meus direitos de consumidor até o número da chave de acesso na nota fiscal da nfe.fazenda.governo. Não consta nada me ajude por favor

  • Elias

    Se um cidada, for a uma baraca comptar algo r e o proprietário demorar te atender, e lhe dizer k sr tas a demorar me atender, vc se acha de ter muito dinheiro e ele automaticamente te agride r licapara a palicia, e a polocia vem encima de ti te algemando logo para as selas. Seraque o proprietário agiu dentro dos seus direito, e a policia agiu bem? Proprietário colaborou bem com a polocia ou a algo fe pacto corrupto entr eles? O cidadao foi justicado, e se nao for podes recorer a outras instancia?

  • Kaylane

    Ei gostei muito e eu estava precisando mesmo ver isso amei muito obrigado.

  • Maria Eduarda Avanci Maineti

    Eu gostei muito obrigado me ajudou muito achei o que eu precisava vale muito obrigado mesmo muito obrigado

  • Bryan Willian Antunes Machado

    Ótimas informações, isso é muito importante e deve ser entendido pelas pessoas, pois é algo edificante e que corre em respeito ás leis.

  • Maria Ivanete dos Santos

    0 que fazer quando não recebe 0 benefício pôr um erro do INSS?

  • Beta Lopes

    Muito bom , obrigada de verdade , me ajudou muito

  • Denilson silva

    Quero aprendender para saber os meus deveres e direitos para não procurar atentar a cumprir a mesma

  • ismaervilly pedroza figueiredo

    Olá! quero poder saber sobre direitos e deveres


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