Quem pode recorrer à Defensoria Pública?

Assim como tem direito à saúde, educação e ao trabalho, o cidadão também possui garantido o acesso à orientação e defesa jurídica. Veja quando e como buscar o amparo da Defensoria Pública.

16 MAR 2017 · Leitura: min.
Quem pode recorrer à Defensoria Pública?

Várias são as situações jurídicas do cotidiano em que a presença de um advogado pode ser exigida. No entanto, nem sempre a pessoa que necessita do serviço tem condições financeiras de pagá-lo. Por isso, diante casos assim, uma das opções é buscar o auxílio da Defensoria Pública.

Presente em todos os estados do Brasil, assim como no Distrito Federal, a Defensoria Pública é um órgão que oferece orientação e defesa jurídica de maneira integral e gratuita à pessoa que não tem condições econômicas de arcar com o custo de um processo. Isso ocorre em todos os níveis da ação e, de acordo com profissionais da área, trata-se do órgão que garante ao cidadão o direito de defender seus direitos.

O acesso à defesa pública está previsto na Constituição Federal, assim como o direito à saúde, à educação, ao trabalho entre outros.

Quem a Defensoria Pública atende?

A Defensoria Pública está aberta a todos, porém, para que o cidadão possa ser atendido pelo órgão, precisa antes passar por uma triagem e comprovar que não possui condições de pagar por um advogado particular.

Desse modo, para contar com o atendimento da Defensoria Pública, a pessoa não pode ter uma renda familiar superior a 3 salários mínimos, o que tem que ser demonstrado por meio de comprovantes de pagamento, carteira de trabalho ou contratos empregatícios, por exemplo. Além disso, a posse de bens, como imóveis e veículos, também pode ser levada em consideração na hora da avaliação por parte dos defensores públicos.

Cabe destacar que a Defensoria Pública atende tanto quem precisa se defender em uma ação, como quem necessita entrar com um processo por ter tido seus direitos violados. Além disso, o órgão ainda atua na mediação e resolução de conflitos,com o intuito de evitar que a disputa se torne judicial quando possível.

shutterstock-363967559.jpg

Defensoria Pública Estadual ou Federal?

Tanto a Defensoria Pública Estadual como a Federal são gratuitas e atendem a pessoas de baixa renda. No entanto, cada uma delas é responsável por um tipo de ação. A Estadual atende a processos das seguintes áreas:

  • Direito de família: separação, divórcio, paternidade, direito à guarda de menor, regulamentação de visita, adoção e pagamento de pensão.
  • Direito do consumidor: propaganda enganosa, problemas junto a bancos, planos de saúde e empresas de telefonia, compra de produtos com defeito e atraso na entrega.
  • Direito penal: tráfico de drogas, calúnia, difamação, furto, roubo, extorsão, lesão corporal, posse ilegal de arma, assassinato e sequestro.
  • Direito civil: ações de danos morais, responsabilidade civil e pequenas causas.

Já a Defensoria Pública Federal, também conhecida como da União, se responsabiliza por atender causas de outras áreas:

  • Direito do trabalho: demissões, assédios sexual e moral, acidente de trabalho, acordos coletivos, invalidez, entre outros.
  • Direito previdenciário: aposentarias em geral, pensões por morte, e auxílios doença, reclusão, maternidade e por acidente.

Além do atendimento de casos individuais, a Defensoria Pública também atende a grupos considerados economicamente insuficientes, como de idosos, crianças e adolescentes, mulheres vítimas de violência, de consumidores, entre outros. O objetivo é garantir seus direitos de maneira coletiva.

Fotos: por MundoAdvogados.com.br

Advogados
Linkedin
Escrito por

MundoAdvogados.com.br

Deixe seu comentário
180 Comentários
  • ermiro rocha fuly

    bom primeiramente venho agradecer desde ja a quem puder me responder, pois bem sou filho de um senho cujo quando nasci já era aposentado pelo ministerio da saude siape rj, pois bem meu pai faleceu quando eu tinha 13 anos de idade , deixando me com minha mãe ate ai tudo certo afinal não tinha mais niguem de parentes que olhassse por mim, quem controlava tudo era meu pai , casas , medicamentos da minha mae que tem transtorno mental que eu não sabia que era gravisimo ao ponto de ela me amaeaçar e não se importor com os meus estudos eu era um rapaz sempre timido na escola nunca possui uma namorada ate hoje , não por escolha e sim por medo e trauma que minha mãe me causou alem da depressão da perda da unica pessoa que cuidava de mim e da minha mãe , eu nunca adminitrei minha parte da pressão , pois bem dois meses após amorte do meu pai minha mãe conheceu um cara e levou pra dentro de nossa casa e teve uma filha hoje com 15 anos e esse cara no mesmo ano por minha mãe ser doente da cabeça e tomar remedios controlados contraiu 2 emprestimos consignados no banco do brasil e comprou uma moto zero e depois de 3 meses se mandou deixando esses descontos por 8 amos bmg e banco do brasil , inclusive descontando da minhaa pensão, eu nunca desfrutei de compprar roupas, causados de ter uma adolecencia normal provavelmente ceerteza tive uma depressão profunda e psicologico desde dolecente abalado por ameças de abandono por minha mãe e ate maltrados fisicos , pois bem meu pai deixpou 3 casas e ela em menos de 3 anos após a morte do meu pai ela foi vendendo uma por uma , ná epoca so ficava na minha no meu quarto pois não sabia que tava numa depressão terrivel ao ponto de sair de casa so 1 vez por mes , pois bem ela foi vendendo tudo e eu não exergando afinal tava estado em estado de depressão e não tinha noção do que estava fazendo , ao ponto dela que vivia comigo filho de menor ela vender a propria casa e ir morar de aluguel vendeu tudo e foi exatamente nessa proporção algo que valia entorno de 250mil ela vendeu por 18 mil em dinheiro em especie e se bobear ela não chegou nem receber esses valor seligando que ela não tem entendimento eu eu não tinha conhecimento enquanto de menor e comdepressão e foi tudo vendido de boca sem cartorio ou testenhunhas a tal pessoa compradora sabia que minha mãe era incapaz mentalmente para os negocios , pois bem ele sempre memaltratrou chegou ao ponto de ela não saber gerir o que ganhava de pensão junto com a minhaa que ficava na mesma conta corrente dela , ela fazia dividas , pegava dinheiro com agiota para pagar quase o dobro praticamente chegou um ponto que eu deixei afinal ela teve um bebe pequeno a ponto de faltar comida e nisso fui deixando vender meu computador, playstation, notebook, televisão, dvd,estante, antena parabolica aparelho de som , impressora ate umbotijão de gas , viviamos como se fosse um familia de cracudos por parte dela niguem usava droga somente ela era doente ataques epleticos e agressividade e eu uma depressão de não fazer nada ver e não fazer e provalvelmente tinha e tenho autismo as vezes não tinha nem o que comer batiamos um picole demaracuja no liquidificador para fazer um refresco para saciar a fome , chegou ao ponto de fazer emprestimos no banco pra comprar comida e leite fazer uma compra do mes fazendo emprestimos diversas vezes, quando eu fiz 21 anos e tendo passado por tudo isso foi quando tudo piorou a minha penão de 50% domeu pai que estava no meu nome passou para ela e assim foi por um poucos de anos a frente , sendo que hoje vivo de favor em um barroco de feito de tijolos e telha nos fundos da casa da minha vo , que inclusive ajudei ate 2015 ano da perca da minha pensão a construir , mas ja como antes hoje está insuportavel por ela ter poblemas mentais e eu sempre cuidei dela indo atras dos medicamentos junto com ela, hoje eu não tenho nada na vida vivo uma vida oprimida ate de ameaça de vida, tenho depressão to tomando por conta propria medicamentos tarja preta para panico que minha mãe mesmo causou ao longo do tempo, o ponto final que quero saber eu teria como entrar com algum recurso para uma possivel pensão provisoria ou vitalícia pois ja não tenho mente perfeita para emprego e meu coração e intelectual enfraqueceu muito , fui muito traumatizado pela minha mãe desde a perca do meu pai, eu não quero abandona la apenas uma garantia de sobrevivencia sendo que ela desfez de tudo e hoje não tenho nada ,, eu queria muito reeaver minha penão igual era antes 50% pra cada hoje esta o valor em 4.500 reias de pensão e mesmo assim não vivemos nem se alimentando direito , queria reeaver a metade desse valor para eu alugar uma casa já que elavendeu tudo que meu pai deixou e suplir minhas necessidades de alimentação e remedios e possiveis exames medicos, foi so no ano de 2024 que voltei estudar com muita dificuldade e estou tendo dificuldade no aprendizado. ministerio da saude , rua mexico 128 centro do rio. entidade siape federal

  • Florentina Silva Cerqueira

    Contratei um profissional da construção civil que levou todo o dinheiro que tinha recebido da erança do meus pais o contrato era de 30dias para entregar a obra já passou um ano 4meses e ñ fez o serviço agora ñ atende mais meus telefone me mandou procurar a justiça, o que eu faço vou no Procon no CREA,no fórum ou defensoria?por favor me ajude

  • maria isabel da silva werneck

    Eu tenho uma casa ela é não lote que tem mais duas casas juntas a minha primeira casa na casa do Meio mora uma senhora já de idade tem um probleminha mental e ela está atrapalhando os meus Inquilinos alugar a casa colocando defeitos que não existe e nunca existiram e eu estou perdendo dinheiro com isso porque eu não alugo a casa por causa dela será que a Defensoria Pública pode me ajudar nesse caso por favor

  • Manoel rosa sobrinho

    Preciso de um defensor público pô que não posso pagar um advogado

  • Erminia. Isabel Bernardo

    Bom dia! Após minha separação em 2012, meu ex. marido tentou de todas as formas me prejudicar financeiramente. Busquei por vários advogados sem sucesso, acabei sendo acolhida por estagiários do XI de agosto, não satisfeita com o andamento do processo, e no desespero apareceu um Advogado no Jus Brasil que me enganou e facilitou para o meu ex. marido. Enfim fui traída pelos advogados que contratei, má do meu ex. enfim tive danos emocionais e financeiros. O que fazer. Obrigada

  • Paulo Reis

    Boa noite, gostaria de saber se posso buscar orientação no que diz respeito à conflito familiar:sendo que são sobrinhos e ex cunhada que tira o sossego, moramos no puxadinho de três andares essa parentela mora no primeiro andar e tira a paz de minha irmã que mora no térreo podemos entrar com uma ação para que eles saiam da residência?

  • João Francisco primo

    Gostaria de recorrer sobre o auxílio emergencial negado

  • Ilka lacerda

    Sou casada a 36 anos,e meu casamento n tem mais condições de continuar por n motivos, não trabalho, vivo exclusivamente do meu marido,tenho 58 anos e trabalhei só até meus 24,sou cardiopata. Quais os meus verdadeiros direitos se eu me separar?

  • Raimundo Alves da Silva

    Direito de axcilio emergencial negado, porque alguém está usando meu CPF

  • Valéria costa

    Bom dia preciso de um advogado .


Carregando...



últimos artigos sobre dicas sobre advocacia