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Quem pode recorrer à Defensoria Pública?

Assim como tem direito à saúde, educação e ao trabalho, o cidadão também possui garantido o acesso à orientação e defesa jurídica. Veja quando e como buscar o amparo da Defensoria Pública.

16 MAR 2017 · Leitura: min.
Quem pode recorrer à Defensoria Pública?

Várias são as situações jurídicas do cotidiano em que a presença de um advogado pode ser exigida. No entanto, nem sempre a pessoa que necessita do serviço tem condições financeiras de pagá-lo. Por isso, diante casos assim, uma das opções é buscar o auxílio da Defensoria Pública.

Presente em todos os estados do Brasil, assim como no Distrito Federal, a Defensoria Pública é um órgão que oferece orientação e defesa jurídica de maneira integral e gratuita à pessoa que não tem condições econômicas de arcar com o custo de um processo. Isso ocorre em todos os níveis da ação e, de acordo com profissionais da área, trata-se do órgão que garante ao cidadão o direito de defender seus direitos.

O acesso à defesa pública está previsto na Constituição Federal, assim como o direito à saúde, à educação, ao trabalho entre outros.

Quem a Defensoria Pública atende?

A Defensoria Pública está aberta a todos, porém, para que o cidadão possa ser atendido pelo órgão, precisa antes passar por uma triagem e comprovar que não possui condições de pagar por um advogado particular.

Desse modo, para contar com o atendimento da Defensoria Pública, a pessoa não pode ter uma renda familiar superior a 3 salários mínimos, o que tem que ser demonstrado por meio de comprovantes de pagamento, carteira de trabalho ou contratos empregatícios, por exemplo. Além disso, a posse de bens, como imóveis e veículos, também pode ser levada em consideração na hora da avaliação por parte dos defensores públicos.

Cabe destacar que a Defensoria Pública atende tanto quem precisa se defender em uma ação, como quem necessita entrar com um processo por ter tido seus direitos violados. Além disso, o órgão ainda atua na mediação e resolução de conflitos,com o intuito de evitar que a disputa se torne judicial quando possível.

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Defensoria Pública Estadual ou Federal?

Tanto a Defensoria Pública Estadual como a Federal são gratuitas e atendem a pessoas de baixa renda. No entanto, cada uma delas é responsável por um tipo de ação. A Estadual atende a processos das seguintes áreas:

  • Direito de família: separação, divórcio, paternidade, direito à guarda de menor, regulamentação de visita, adoção e pagamento de pensão.
  • Direito do consumidor: propaganda enganosa, problemas junto a bancos, planos de saúde e empresas de telefonia, compra de produtos com defeito e atraso na entrega.
  • Direito penal: tráfico de drogas, calúnia, difamação, furto, roubo, extorsão, lesão corporal, posse ilegal de arma, assassinato e sequestro.
  • Direito civil: ações de danos morais, responsabilidade civil e pequenas causas.

Já a Defensoria Pública Federal, também conhecida como da União, se responsabiliza por atender causas de outras áreas:

  • Direito do trabalho: demissões, assédios sexual e moral, acidente de trabalho, acordos coletivos, invalidez, entre outros.
  • Direito previdenciário: aposentarias em geral, pensões por morte, e auxílios doença, reclusão, maternidade e por acidente.

Além do atendimento de casos individuais, a Defensoria Pública também atende a grupos considerados economicamente insuficientes, como de idosos, crianças e adolescentes, mulheres vítimas de violência, de consumidores, entre outros. O objetivo é garantir seus direitos de maneira coletiva.

Fotos: por MundoAdvogados.com.br

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179 Comentários
  • Florentina Silva Cerqueira

    Contratei um profissional da construção civil que levou todo o dinheiro que tinha recebido da erança do meus pais o contrato era de 30dias para entregar a obra já passou um ano 4meses e ñ fez o serviço agora ñ atende mais meus telefone me mandou procurar a justiça, o que eu faço vou no Procon no CREA,no fórum ou defensoria?por favor me ajude

  • maria isabel da silva werneck

    Eu tenho uma casa ela é não lote que tem mais duas casas juntas a minha primeira casa na casa do Meio mora uma senhora já de idade tem um probleminha mental e ela está atrapalhando os meus Inquilinos alugar a casa colocando defeitos que não existe e nunca existiram e eu estou perdendo dinheiro com isso porque eu não alugo a casa por causa dela será que a Defensoria Pública pode me ajudar nesse caso por favor

  • Manoel rosa sobrinho

    Preciso de um defensor público pô que não posso pagar um advogado

  • Erminia. Isabel Bernardo

    Bom dia! Após minha separação em 2012, meu ex. marido tentou de todas as formas me prejudicar financeiramente. Busquei por vários advogados sem sucesso, acabei sendo acolhida por estagiários do XI de agosto, não satisfeita com o andamento do processo, e no desespero apareceu um Advogado no Jus Brasil que me enganou e facilitou para o meu ex. marido. Enfim fui traída pelos advogados que contratei, má do meu ex. enfim tive danos emocionais e financeiros. O que fazer. Obrigada

  • Paulo Reis

    Boa noite, gostaria de saber se posso buscar orientação no que diz respeito à conflito familiar:sendo que são sobrinhos e ex cunhada que tira o sossego, moramos no puxadinho de três andares essa parentela mora no primeiro andar e tira a paz de minha irmã que mora no térreo podemos entrar com uma ação para que eles saiam da residência?

  • João Francisco primo

    Gostaria de recorrer sobre o auxílio emergencial negado

  • Ilka lacerda

    Sou casada a 36 anos,e meu casamento n tem mais condições de continuar por n motivos, não trabalho, vivo exclusivamente do meu marido,tenho 58 anos e trabalhei só até meus 24,sou cardiopata. Quais os meus verdadeiros direitos se eu me separar?

  • Raimundo Alves da Silva

    Direito de axcilio emergencial negado, porque alguém está usando meu CPF

  • Valéria costa

    Bom dia preciso de um advogado .

  • ANGELA Maria Dos Santos Dias

    Me cadastrei no auxílio emergencial em abril a daprev analisou e mandou para caixa econômica federal e até agora não consegui receber estou no 3 análise .Vcs podem me ajudar


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