Arbitrariedade, abuso e desrespeito ao CDC e leis brasileiras
Boa tarde,
Tenho problemas de cobrança de cancelamento
Arbitrariedade em suspender duas contas por uma inverdade de software pirata: Mercado Livre;
O Mercado Livre de forma completamente arbitrária permitiu que o cliente devolvesse um HD Seagate IronWolf cuja garantia é de 3 anos por parte da Seagate.
Acontece que até a presente data a HD sequer foi devolvida pelo cliente:
- Não sei se o HD realmente apresenta defeitos ou mau uso;
- Informamos como o cliente deve proceder para efetuar a troca dentro do prazo de 30 dias que próprio CDC me permite e/ou a Seagate.
Prazo para troca ou substituição por uma nova é de 30 dias após seu recebimento conforme o CDC:
"O prazo de 30 dias para que vícios em produtos sejam sanados é previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Após esse período, caso o problema não seja resolvido, a empresa é obrigada a ressarcir integralmente o consumidor que devolver o produto defeituoso."
Em nenhum momento foi dito ao consumidor que não seria dado a ele o direito a sanar os supostos defeitos, mas a arbitrariedade do Mercado Livre e transformar meu saldo credor em devedor foi rápida sem que o HD tenha sido devolvido.
O número de série do HD é ZA1GT2GQ que consta em uma informação prévia, ou seja, antes da postagem por mensagem entre: Cliente e Mundo Cão Pet Shop. Também consta na nota fiscal de entrada.
Outro fato relevante: que o HD foi adquirido exclusivamente para esse cliente, pois vendemos discos sob demanda, ou seja, existe um prazo de 8 (oito) dias corridos que temos para postar utilizando de um campo para essa finalidade do próprio Mercado Livre! De fácil prova que compramos do Kabum dias após o pedido ser efetuado pelo cliente. Podendo ser considerado até mesmo um "móvel" sob encomenda uma vez que é um pedido sob demanda!
Obrigada
Atenciosamente,
Mundo Cão Pet Shop
Marilucia
