Tenho uma liminar concedida em carater de urgencia em maos para criação de vaga em creche porem o municipio mesmo passado 30 dias apos o prazo do juiz o municipio se mantem inerte. O que fazer? Pedir multa diaria?
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Boa Tarde Samuel, sim, o caminho agora solicitar que seu advogado(a) ou defensor(a) público(a), requeira o cumprimento da decisão judicial, informando que ocorreu o descumprimento e que seja aplicada multa diária até o efetivo cumprimento da decisão.
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Informe o juízo que concedeu a liminar e peça para que este oficie a autoridade policial para que esta proceda com a prisão em flagrante do prefeito por crime de desobediência, bem como , sim, peça astreintes.
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