Estou sendo prejudicado, posso entrar com uma ação?
Fiz uma compra de um notebook em um site estrangeiro no dia 01/02/2018 no valor de R$2948.28 (cerca de 3300 por conta dos juros de parcelamento no cartão de crédito. No dia 09/02/2018 foi postado no exterior e chegou no Brasil dia 15/02/2018 em Curitiba.
Dia 13/03/2018 foi encaminhado para fiscalização aduaneira e somente dia 07/05/2018 teve atualização, dizendo que não foi fornecido documentação por minha parte. Entrei no portal do importador, e anexei todos os documentos e comprovantes da minha compra com os valores reais que paguei. Dia 26/06/2018 a fiscalização aduaneira foi finalizada e no portal, baixei a DIT que consta os valores de imposto. Nesse documento está: valor aduaneiro: R$2948,28; aliquota de 60%: R$1768,96; e absurdos R$2623,32 de multa! Totalizando assim o valor de R$4407,28 (contando 15 reais de serviços postais) para liberar a encomenda para entrega.
No documento diz que a base legal é: Decreto 6.759/2009 Art. 703 (Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado, aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, dos acréscimos legais e de outras penalidades cabíveis)
Essa multa não deveria ter sido aplicada, quem declara o valor na mercadoria ou deixa de declarar não sou eu, é a loja. E não sei se tinha valor no pacote, se não tinha, e eu não pedi pra loja declarar um valor abaixo ou diferente do real.
Pedi revisão dos tributos dia 27/06/2018 e no dia 13/07/2018 foi finalizado a fiscalização novamente e os valores foram mantidos. Sem a mínima condição de pagar os valores absurdos que foram cobrados (somente a taxa de 60% que deveria ter sido cobrada) eu solicitei no dia 14/07/2018 a devolução da mercadoria para a loja e desde então, até o presente momento (07/12/2018) ainda consta em processo de devolução no portal do importador. Já estou terminando de pagar as parcelas do notebook que precisei comprar pra trabalho, não chegou, tive que comprar outro no Brasil pra poder trabalhar e estou sem a mercadoria e sem meu dinheiro.
O que posso fazer?
