Caso eu seja condenado o que pode acontecer, ja que não tenho bens nem dinheiro algum ?
A empresa na qual eu abri era Mei mas eu dei baixa.
A Justiça pode me obrigar a prestar outro serviço de graça mesmo não exercendo mais a função dos serviços prestados?
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Caso venha a ser condenado a pagar algum valor, durante a fase de execução serão procurados meios de satisfazer a dívida. Sendo constatada a impossibilidade de pagamento, o processo poderá ser extinto em razão do devedor ser insolvente. Se o processo versa apenas sobre dano moral, não será possível ser condenado a uma obrigação de fazer, a não ser se for arguido na inicial. Procure um advogado para defender-se. DSM Advocacia fica a disposição.
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