Lei vale para ADI nesta situação?

Feita por >Renerson Venancio>. 18 nov 2019 Acompanhamento de processos

Bom dia.

Uma Lei Estadual aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) está sendo contestada no STF (há uma ADI questionando tal lei ser inconstitucional) pela Associação das Operadores de Celulares (ACEL).

Tal ADI encontra-se na situação "Aguardando julgamento" no site do Orgão Federal.

Pergunto: Enquanto esta ADI estiver nesta situação no STF posso exigir que por exemplo uma operadora de Telefonia cumpra o que está nesta Lei? Ou somente terei direito a solicitar o cumprimento da Lei quando houver o julgamento da ADI?

Fico no aguardo e agradeço desde já.

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Bom Dia Renerson, se não houve alguma liminar suspendendo os efeitos da referida norma estadual, ou seja, verifica se existe alguma decisão monocrática, de algum ministro ou ministra concedendo tal limitar, a norma ainda tem eficácia, ou seja, ainda é válida.

Então dependendo do que se trata, você poderá requerer que a administração pública, ou pessoa física e jurídica de direito privado, se for o que a norma predispõe, apliquem a norma ao caso concreto. Entretanto, se houve a concessão da liminar, essa norma não gera nenhum efeito jurídico, e assim sendo, dependendo do que se deseja fazer, você não poderá utilizar como respaldo jurídico, devendo de outra norma, se houve, até decisão final do STF, que julgue a mesma inconstitucional ou não.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

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