Restituição de valores solicitação no prazo/indeferimento e recurso fora
Feita por >Ana Paula Junkes>. 21 jul 2019
Recursos
Bom dia,
Realizei um requerimento de Restituição de parte de um valor de um imposto a SPU, antes de completar 5 anos do pagamento.
Só que houveram indeferimentos e eu realizei alguns recursos.
E último indeferimento concordaram que eu tenho direito ao valor, mas alegaram que está fora do prazo de admissibilidade para aprovação do pedido de restituição e portanto é intempestivo.
Se eu solicitei a restituição dentro do prazo, e pela demora da própria SPU em julgar os processos e o recurso foi julgado fora do prazo. Tem como eu juridicamente justificar?
Aguardo.
Grata.
Grata.
Att,
Ana Paula
