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Entenda o que é o direito comercial

Para que o sonho de abrir uma empresa saia do papel, é preciso entender dos direitos e deveres previstos por lei. O mesmo vale para empresários com negócios já em andamento.

19 Set 2016 Dicas sobre advocacia - Leitura: min.

Advogados

Você está pensando em abrir uma empresa ou conhece alguém que já está com o processo em andamento? Pois saiba que, assim como na vida de cidadão, ser empresário envolve uma série de direitos e deveres, os quais devem ser cumpridos para não violar as leis e ter que arcar com multas e outras sanções penais.

Em linhas gerais, o direito comercial é um conjunto de normas disciplinadoras, que visam o andamento organizado e equilibrado entre as atividades comerciais, envolvendo a livre concorrência de mercado, por exemplo. Além disso, dentro do direito comercial, são tratadas questões de registros de marcas e patentes, processos de falência e concordata e definições de tipos de empresas, como destacamos a seguir:

  • Livre concorrência: liberdade para ofertar produtos e serviços no mercado, no entanto, desde que sejam cumpridos princípios como ética e lealdade. Trata-se da disputa competitiva que aprimora os serviços prestados ao consumidor e também gera crescimento tecnológico. Monopólios e oligopólios, que beneficiam certos grupos e fornecedores em detrimento de outros, são considerados ilegais e desleais.
  • Marca: trata-se da garantia legal de registro da marca da empresa e de seus produtos, evitando, assim, que seja ela usada por outras empresas do mesmo ramo ou de outros setores de atuação.
  • Patente: usada para garantir legalmente a autoria de uma invenção de produto, equipamento, embalagem, por exemplo. Do mesmo modo, evita que a concorrência use a criação sem permissão.
  • Falência: processo em que a empresa e todos seus bens são vendidos para quitar dívidas com credores, como bancos, funcionários, fornecedores, União, entre outros.
  • Concordata: prorrogação de prazos para pagamentos de débitos da empresa, visando a reabilitação enquanto continua funcionando.

Vale lembrar que há diferentes tipos tipos de empresas (sociedade anônima, limitada, simples, etc.), que trazem consigo distintas responsabilidades, deveres e impostos.

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Falta de conhecimento pode gerar problemas

Às vezes, pela falta de conhecimento das leis e obrigações previstas, muitos empresários cometem erros que comprometem o andamento do negócio e trazem sérios problemas jurídicos.

Vale destacar que essa é uma área que envolve muitos procedimentos complexos e que, se não realizados corretamente, podem significar algumas dores de cabeça no futuro. Desse modo, um dos primeiros passos que o novo empresário deve dar é buscar um advogado especializado em direito comercial.

O profissional analisará todos os pontos importantes e ajudará na constituição da empresa. No entanto, é importante lembrar que isso não vale somente para quem está entrando no mercado. Empresários que já possuem seus negócios em andamento também precisam se preocupar e seguir todas as normas jurídicas no cotidiano.

Fotos: por MundoAdvogados.com.br

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