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O que é e para que serve uma petição?

A petição é um documento enviado a um juiz quando a pessoa sente que seus direitos estão sendo violados. Por isso, é importante que o documento seja conciso e acompanhado de provas.

13 Abr 2017 Dicas sobre advocacia - Leitura: min.

Advogados

Muito possivelmente você já ouviu falar em petição, mas ficou na dúvida sobre o que é e para que serve. Pois saiba que se trata de um documento oficial, um pedido por escrito, que reivindica o cumprimento de direitos junto à Justiça.

Garantida por lei, a petição normalmente é usada em situações que envolvem atos ilegais ou abusos de poder, por exemplo. Por meio desse documento, a pessoa que se sentir lesada explica os motivos pelos quais acredita que seus direitos foram violados e solicita que a ação seja analisada pelo juiz responsável.

A alegação necessita ser fundamentada juridicamente e contar com a indicação dos fatos que motivaram o pedido, além de conter provas da infração cometida. A petição pode ser utilizada para a análise de questões envolvendo pagamento de pensão, guarda, em processos trabalhistas, questões de saúde, educação, concursos e casos previdenciários, por exemplo.

Ou seja, sempre que a pessoa se sentir prejudicada pelo descumprimento da lei ela pode recorrer à petição.

Como fazer uma petição?

De acordo com a Constituição Federal, toda pessoa tem direito de solicitar informações de interesse particular e coletivo por meio de uma petição. Também tem garantido o direito de denunciar situações ilegais.

Para elaborar a petição, a pessoa necessita indicar e destacar os direitos violados, como também sugerir quais autoridades devem analisar e resolver a questão. Além das provas, é importante que testemunhas também façam parte da petição.

A importância do acompanhamento jurídico

Apesar de algumas ações não exigirem a presença de um advogado, contar com o profissional é fundamental. Isso porque, além de orientar sobre os seus direitos, ele também evitará que a falta de conhecimento jurídico gere prejuízos à pessoa, sejam econômicos ou da demora desnecessária da ação.

Além disso, um documento redigido adequadamente por um profissional, tem mais chances de ter um julgamento mais adequado. Isso significa garantir os direitos e benefícios do autor do pedido.

Você pode saber mais sobre o tema ao entrar em contato com um advogado especializado em petição.

Fotos: MundoAdvogados.com.br

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Comentários (2)

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