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O que é e para que serve uma petição?

A petição é um documento enviado a um juiz quando a pessoa sente que seus direitos estão sendo violados. Por isso, é importante que o documento seja conciso e acompanhado de provas.

13 abr 2017 Dicas sobre advocacia - Leitura: min.

Advogados

Muito possivelmente você já ouviu falar em petição, mas ficou na dúvida sobre o que é e para que serve. Pois saiba que se trata de um documento oficial, um pedido por escrito, que reivindica o cumprimento de direitos junto à Justiça.

Garantida por lei, a petição normalmente é usada em situações que envolvem atos ilegais ou abusos de poder, por exemplo. Por meio desse documento, a pessoa que se sentir lesada explica os motivos pelos quais acredita que seus direitos foram violados e solicita que a ação seja analisada pelo juiz responsável.

A alegação necessita ser fundamentada juridicamente e contar com a indicação dos fatos que motivaram o pedido, além de conter provas da infração cometida. A petição pode ser utilizada para a análise de questões envolvendo pagamento de pensão, guarda, em processos trabalhistas, questões de saúde, educação, concursos e casos previdenciários, por exemplo.

Ou seja, sempre que a pessoa se sentir prejudicada pelo descumprimento da lei ela pode recorrer à petição.

Como fazer uma petição?

De acordo com a Constituição Federal, toda pessoa tem direito de solicitar informações de interesse particular e coletivo por meio de uma petição. Também tem garantido o direito de denunciar situações ilegais.

Para elaborar a petição, a pessoa necessita indicar e destacar os direitos violados, como também sugerir quais autoridades devem analisar e resolver a questão. Além das provas, é importante que testemunhas também façam parte da petição.

A importância do acompanhamento jurídico

Apesar de algumas ações não exigirem a presença de um advogado, contar com o profissional é fundamental. Isso porque, além de orientar sobre os seus direitos, ele também evitará que a falta de conhecimento jurídico gere prejuízos à pessoa, sejam econômicos ou da demora desnecessária da ação.

Além disso, um documento redigido adequadamente por um profissional, tem mais chances de ter um julgamento mais adequado. Isso significa garantir os direitos e benefícios do autor do pedido.

Você pode saber mais sobre o tema ao entrar em contato com um advogado especializado em petição.

Fotos: MundoAdvogados.com.br

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Comentários (78)

  • Maria jose

    Meus sogros faleceram deixando imóveis,eram quatro filhos 3 faleceram ficou meu esposo vivo e os efeitos de dois irmaos.filhos esposa sendo q um dos irmãos n tinha filhos nem. Marido. Estamos passando muita dificuldade meu esposo tem 70 anos tenho um. Filho menor ainda.la moram a esposa e filhos do meu cunhado e três sobrinhas da minha cunhada já falecidos.gostaria q meu esposo requerece su parte pra nós ajudar construir. Pq n quero morar lá devidos motivos pessoais.sou obrigada a morar lá ou meu esposo pode pedir. Parte dele? Obgd

  • Antonio Carlos Raulino

    Boa noite , Tenho um processo contra uma seguradora . O processo esta concluso para sentença. Esta concluso para sentença desde o dia 15.05 de 2019. Hoje vi que alguém entrou com uma petição. Não sei qual foi a parte que entrou com essa petição. Não quis perguntar a minha advogada . A essa altura do cámpeonado ? Para que serviria uma petição.? .......Fico no aguardo !!

  • Cícero Joaquim da e

    Boa noite,eu estou analisando o que é uma petição eu tenho um processo faz 5 anos que está na justiça e agora o meu advogado fez uma petição ao juiz o meu processo é um danos moral

  • mauricio jose da silva

    Seria muito importante dar os artigos da Constituicao e do CPC para e links assim o publico leigo como eu navegaria com mais segura, pois, tive documentos de peticao e anexo negados no forum de santo amaro processo de interdicao.

  • Márcia Cristina

    Meu marido tá com uma petição juntada no proc será q ele já tem chance de alcançar a liberdade essa e a 4 saidihadele

  • Jessica Andrade

    Boa noite observei no processo do meu esposo que estar escrito ( Existe petiçao /Oficil a ser juntado ao processo 05/12/2019 ) Pesquisei para saber o que significa mais não entendi muito. . Desde já agradeço!

  • Ana Márcia galdino

    Interessante. Meu processo veio falando petição . O q quer dizer isso.

  • Cristina da silva ribeiro

    Eu ja tive ausência a mais de um ano ,só estou aguardando a resposta de uma prova q dito cujo tinha que apresentá em 15 dias , ja se passaram um ano e nada

  • Regina da Silva Oliveira

    Entramos num processo para retirar o FGTS,PIS/PASEP de minha mãe já falecida,no início do processo ficou acordado entre as partes advogado e cliente o valor de 1 salário,depois que o juíz fez a liberação a advogada quer 30 por cent, posso entrar com uma petição para reaver isso?

  • Gean Alves

    Contratei um advogado recentemente e este não fez a petição inicial dado o prazo de 15 dias.Acabou que meu processo foi extinguindo e não me deu explicações e foge do assunto, só me diz que o processo foi adiado. Mas quando consulto o processo no site isso não consta no andamento do processo. O que devo fazer?


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