Empresa pode cobrar 15% do valor da dívida em rescisão?
Feita por >Vinicius Matheus de Jesus Alves Cavalcante>. 19 set 2016
Quebra de contrato
Há uns meses fiz a contratação de uma prestadora de serviços de internet, tenho agora o desejo de rescindir o contrato, porém o mesmo define a multa rescisória na importância de 15%. Porém, o Decreto 22.262/33 diz em seu artigo 9º que a multa penal não pode ser superior a 10% do valor da dívida. Minha dúvida é a seguinte, mesmo tendo assinado o contrato sem prestar atenção nesta cláusula, poderia eu pacificamente pedir essa diminuição do valor, com base no referido Decreto e no CDC, sem precisar entrar em juízo?
