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Entenda o que é o direito administrativo

A Administração Pública existe para servir o cidadão. Por isso, o direito administrativo é um conjunto de regras que visa o cumprimento dessa premissa de forma transparente. Saiba mais aqui.

8 Nov 2016 Dicas sobre advocacia - Leitura: min.

Advogados

Garantir que todas as regras e princípios da Administração Pública sejam cumpridas é o objetivo do direito administrativo, que rege o funcionamento das funções desempenhadas pelos poderes executivos, tal como o Governo Federal, além dos governos estaduais e municípios.

Trata-se de um conjunto de normas que determinam como deve ser a atuação de todos os envolvidos em funções administrativas no poder público. São regras como transparência, ética e compromisso como o bem público e com o cidadão.

Caso as leis que suportam o direito administrativo não sejam respeitadas, o servidor (seja concursado ou cargo de confiança) corre o risco de ser punido com multas e até detenção, penas que serão determinadas de acordo com o tipo de crime cometido.

Princípios constitucionais

Se você está pensando em fazer parte de uma administração pública, deve saber que a Constituição Federal de 1988 prevê princípios e deveres que precisam ser seguidos pelos trabalhadores do serviço público:

  1. Legalidade: a Administração Pública deve estar de acordo com os instrumentos legais previstos e autorizados, ou seja, não infringir as leis.
  2. Impessoalidade: a Administração Pública não deve ser usada para benefícios pessoais, nem mesmo para exercer influência ou adquirir prestígio pessoal.
  3. Moralidade: gestor e servidores devem ser honestos na Administração Pública. Trata-se de desempenhar com ética suas funções, que visam servir o cidadão.
  4. Eficiência: a função exercida na Administração Pública precisa ser produtiva, eficiente e de qualidade.
  5. Publicidade: os atos administrativos devem ser publicados para o que serviço seja transparente e fiscalizado. Por exemplo, as nomeações de servidores em concursos, compra de equipamentos, valores destinados à saúde, educação, etc. devem ser formalizadas no diário oficial.

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Princípios complementares

Em 1999, foi publicada a Lei 9784, que complementa a Constituição Federal e prevê mais diretrizes para que a Administração Pública atue de maneira transparente. São princípios como:

  • Supremacia do interesse público: que prevê o interesse do cidadão em primeiro lugar e não o particular.
  • Autotutela: dever de revogar ou anular atos considerados ilegais ou inoportunos.
  • Direito de ampla defesa: garantia de se manifestar e apresentar provas para defesa em casos de processos judiciais.

O direito administrativo é considerado muito importante e fundamental para que a Administração Pública seja usada para sua real finalidade, o cidadão. Você pode saber mais sobre o tema ao entrar com um de nossos especialistas em direito administrativo.

Fotos: MundoAdvogados.com.br

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