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Quais são os direitos de um menor?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o instrumento que define os direitos de um menor, determina de quem é a responsabilidade de cumpri-los e o que passa se cometem algum delito.

17 fev 2017 Casamento e família - Leitura: min.

Advogados

No Brasil, tudo o que se refere a direitos humanos dos menores de idade está resguardado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei federal 8.069, no ano de 1990. O objetivo do documento é garantir que haja uma integração saudável e positiva entre o menor e a sociedade.

Mas o que isso quer dizer efetivamente? Segundo a Lei brasileira, quais são os direitos do menor? Vejamos o que diz o estatuto e o que é possível fazer quando alguma das diretrizes do ECA não é respeitada.

Questões fundamentais

A própria Constituição brasileira, seguindo o recomendado pela Declaração Universal dos Direitos da Criança (Unicef), afirma que qualquer menino ou menina com menos de 18 anos tem direito a:

  • saúde
  • educação
  • igualdade (de raça ou credo)
  • lazer
  • amor e compreensão
  • estar em um ambiente propício para o seu desenvolvimento físico, mental e social
  • ser protegido do abandono e da exploração, etc.

A função do ECA é justamente ordenar esses princípios fundamentais e determinar de quem é a responsabilidade de fazer cumprir tais direitos, além das repercussões jurídicas e administrativas quando alguma diretriz do estatuto não é cumprida.

Por exemplo, o que acontece com um hospital que se nega a atender uma criança? Ou como pode ser responsabilizado um pai que não contribui para a manutenção e a criação do filho? Ou ainda, como são acolhidas e encaminhadas as crianças vítimas de abuso e violência doméstica?

Questões como essas estão refletidas nos 267 artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata de medidas de proteção, mas que também regula a responsabilização de crianças e adolescentes que comentem algum tipo de delito.

Como resguardar os direitos do menor?

A maioria das cidades brasileiras conta com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão responsável pelas deliberações relacionadas ao ECA. Qualquer tipo de infração ao que dita o estatuto é passível de denúncia e os casos serão avaliados de forma personalizada pelo juiz.

Apesar de alguns direitos do menor serem tratados de forma transversal e envolverem outras ramas jurídicas, como os casos de adoção, pensão e paternidade, há profissionais que especializados no tema. Aqui, você encontrará uma lista e poderá filtrar os resultados por localidade.

Fotos: por MundoPsicologos.com

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Comentários (42)

  • Everton Roberto Mendes

    Boa noite..tenho um filho de 3 anos e possuo a guarda compartilhada, mas a mãe não deixa q eu participe da vida do menino e fica falando pra ele que eu o abandonei por outra família, ele está começando intender e ficando muito abalado psicologicamente é visível o sofrimento do menino,queria que ele morasse comigo, amo muito meu filho, o que eu posso fazer, sempre notifico o juiz e nada é feito.

  • Bruna kristinny

    conheço uma amiga que a mae dela colocou ela pra fora , ai a mae dela arrependeu e pediu pra volta so que ela nao quer porque sabe que vai acontecer de novo , ela tem 17 anos , trabalha de carteira assinada ,faz o ultimo ano do ensino medio. ela quer sabe quais direitos ela tem pra que nao precise voltar nem que precise ir pra um lar de menores .. DESDE ja agradeço se puderem me responder o mais rapido pra que eu posso ajuda-la ...

  • Larissa Cristina santos ambrosia

    Tenho como ajudar uma criança que tem problema com a mãe?

  • Shirley Silva Gonçalves

    um vizinho (que ainda não sei o nome dele pois vim morar com minha mãe tem tres meses para cuidar da saude dela, mais infelizmente dia 23/03 ele faleceu, ela era moradora antida desta residencia 21 anos e ele veio a pouco mais de 5 anos) veio hj em minha residencia e ameaçou minha filha que e uma criancas de 15 anos que se as gatas dela fosse para o quintal dele, que ele iria matar. ele repetiu varia vezes mesmo a vizinha falando que ela era menor e que era para ele falar conosco. ela esta com medo dele tanto por ele cumprir o que prometeu como ele fazer alguma coisa com ela. Ela ja faz acompanhamento psiquiatrico por causa de depressão em 2 meses perdeu as duas avos. e ainda ter que se preocupar com isso, nao so o que ele pode fazer com as gatas, mas ela esta com medo dele.

  • Fernanda

    Essa lei do estatuto da criança e uma disgraca, lei uma bosta pq tem muita criança perdendo a vida , porque a justiça tá obrigando inocente a viver com pais monstros que lei e essa? Olha a Izabela nardone a mãe já tinha avisado a justiça , mas não fizeram vc nada tinha que condenar o juiz a pena de morte da forma mas cruel . A justiça não tá fazendo nada . Mas não faz mesmo não não e o filho deles . Tem muito pai e mãe vc que não merece esse título. Verdadeiros monstros

  • Matheus Henrique Silva Ribeiro

    Oi meu nome é Matheus, uma colega do colegio foi expulsa de casa pela mae , e ela teve que ir morar com sua avó, mas a avó dela nao cuida nem se importa com ela, nao deixa ela comer a comida da geladeir, a unica refeiçao que ela faz é no refeitorio da escola , e em casa ela nao come nada, a avó nao deixa ela lavar o uniforme, ela mora longe e nao tem dinheiro pra passagem. Ela é de menor ainda mesmo tendo dezoito anos nao deveria ter essa responsabilidade o que a mae dela fez foi desumano. Eu vou ajudar ela no que ela precisar , maa estou escrevendo esse comentario , querendo mais conselhos , obrigaso.

  • Marcia gomes

    Tenho uma subrinha de 17 anos e tem 1 filho de 2. E o pai espulso ele de casa com a criança

  • Solange silva

    Eu queria saber se eu posso trazer meu namorado na casa tenho duas crianças de menor

  • Luís Carlos Portugal Gonzaga

    Oi meu nome e Luís, eu tenho um amigo que ele não mora com a mãe dele e Nem com o Pai pois o pai dele moreu quando ele tinha 7 anos ele mora com a Irmão e o cunhado so que ele quer mora ne uma casa que é alugada somente para estudantes só que nim que que ele Mori em uma casa nem sozinho e Nem com outros estudantes, é ele tem uma pensão porque o Pai dele morreu dentro da firma e ele já tem respozabilidade de si cuidar sosinho e ele tem 14 anos mi ajudarai

  • Alícia Sarmento Rabelo

    Oi me chamo Alicia, minha mãe que que eu vá mora com meu pai, porém eu não quero, simplesmente porque é em outra cidade, e também porque nunca tive muito contato com ele, já disse pra ela que não quero, o que posso fazer nessa situação, eu escolho ou eu tenho direito de escolher me ajudem, tenho 14 anos


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