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O que é uma ação de responsabilidade civil?

Responsabilidade civil é a necessidade de indenizar uma pessoa sempre que uma ação lícita ou ilícita for cometida e gerar danos materiais, físicos ou morais.

21 jul 2016 Dicas sobre advocacia - Leitura: min.

Advogados

Vamos supor que seu vizinho resolveu construir uma garagem, porém, o andamento da obra fez com que surgissem rachaduras na parede da sua casa. O que acontece? Ele fica responsável por lhe indenizar pelos danos causados, mesmo que isso não tenha sido causado de maneira proposital.

Peguemos outro exemplo: alguém fala mal de você nas redes sociais, com o intuito de lhe prejudicar. Isso não se caracteriza como um dano material, no entanto, pode ser base para uma ação de danos morais, pois afeta sua honra e reputação e, pior, de forma intencional. Desse modo, responsabilidade civil é o direito que toda pessoa tem de ser reparada quando tiver seus bens materiais, físicos ou morais violados, conforme diz o Código Civil Brasileiro de 2002 (artigos 186 e 927).

Tipos de ação de responsabilidade civil

As ações de responsabilidade civil têm como objetivo reparar a vítima pelos prejuízos sofridos e são calculadas de maneira particular, ou seja, cada caso passará por análise de juiz, que analisará o dano gerado. São classificadas em três tipos:

  • dano emergente: quando se referem a patrimônio, o valor reparado tem que ser equivalente ao que será gasto para reparar o problema. Pegando como exemplo a casa que tem a parede afetada pelas obras do vizinho, o valor da indenização tem que ser suficiente para cobrir os gastos causados pelo conserto.
  • danos cessantes: o cálculo é um pouco diferente. Vamos dizer que você tem um comércio e que um carro desgovernado bate e danifica a fachada da sua loja. Isso fará com que você tenha que fechar o estabelecimento por dois dias para o conserto. Nessa situação, além de ser responsabilizado pelo custo da reforma, o autor também terá que arcar com o lucro que você deixou de ter por causa do fechamento da loja. Isso será calculado tendo como base o lucro de outros dias semelhantes.
  • dano imaterial ou moral: a ação não está ligada ao patrimônio físico da vítima, mas, sim, a violações de valores como honra, imagem, direito privado, como afirma o artigo 5º (inc. V e X) da Constituição Federal de 1988. Isso pode ocorrer em casos de difamação nas redes sociais, de discriminação sexual, social ou racial, entre outros.

Leia mais: Quando abrir uma ação por danos morais?

Ações contratuais e extracontratuais de responsabilidades civil

Todos os exemplos citados até aqui são de natureza extracontratual, ou seja, não existe um contrato entre ambas as partes (o autor e a vítima). Mesmo assim, o Código Civil prevê a obrigação de ressarcimento. Mas, você sabe quais são os casos de ações contratuais?

São as mais fáceis de serem analisadas, pois se referem a casos emq ue há um contrato assinado entre as partes, como a compra ou aluguel de um bem: carro, imóvel, etc. A parte que não cumprir com o que dita o documento, estará sujeita a sanções penais.

Outros casos de responsabilidade civil

O Estado é obrigado a arcar com os custos quando uma ação de responsabilidade civil ocorre por parte de um servidor público, seja ela material ou imaterial. Isso porque o servidor está agindo em seu nome ou sob sua responsabilidade. O mesmo ocorre no serviço privado, o qual a empresa é responsabilizada.

Em casos de danos cometidos por incapaz, ou seja, menores ou pessoas afetadas por doenças mentais temporárias ou transitórias, os encargos normalmente ficam por conta de seus responsáveis legais, como pais, por exemplo.

Se você está passando por uma situação que envolve responsabilidade civil e precisa de suporte jurídico, entre em contato com um advogado especializado em responsabilidade civil para lhe auxiliar.

Foto: por MundoAdvogados.com.br

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